ATA DA SEPTUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
15.09.1997.
Aos quinze dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, João Dib, Lauro Hagemann, Maria do Rosário,
Paulo Brum, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro
Ruas e Reginaldo Pujol. Constatada a existência de "quorum", o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Septuagésima Quarta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À
MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, 01 Emenda ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 161/97 (Processo nº 2700/97); pelo Vereador Clovis
Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 22/97 (Processo nº 2764/97); pelo
Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 170/97 (Processo
nº 2777/97); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 03 Emendas ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 14/97 (Processo nº 1945/97) e o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 21/97 (Processo nº 2584/97); pelo Vereador Luiz
Braz, os Pedidos de Informações nºs 144, 145, 146 e 147/97 (Processos nºs 2749,
2750, 2751 e 2752/97, respectivamente); pelo Vereador Nede Soares, 05 Pedidos
de Providências e as Indicações nºs 93, 94 e 95/97 (Processos nºs 2598, 2599 e 2602/97, respectivamente); pelo
Vereador Paulo Brum, a Indicação nº 101/97 (Processo nº 2774/97); pela
Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências e a Indicação nº 102/97
(Processo nº 2790/97); pela Vereadora Tereza Franco, 03 Pedidos de
Providências, a Indicação nº 100/97 (Processo nº 2772/97) e os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 168 e 169/97 (Processos nºs 2758 e 2763/97,
respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 403 e 404/97, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 217/97, da Senhora Mara Biasi Ferrari
Pinto, Superintendente de Desenvolvimento Econômico e Social do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal - IBAM; 342/97, do Senhor Rogério
Favreto, Procurador-Geral do Município de Porto Alegre; 532/97, da Senhora
Maria do Carmo Porto Oliveira, Chefe de Assessoria de Assuntos Parlamentares do
Ministério da Saúde; 603/97, do Senhor Fernando Carlos Becker, Presidente
da Sociedade de Ginástica Porto Alegre
- SOGIPA; 1039/97, da Senhora Vera Lúcia Martins Vianna, Superintendente de
Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF; s/nº, do Senhor Adolpho João de
Paula Couto; s/nº, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Presidente da Companhia
Riograndense de Telecomunicações - CRT; s/nº, da Senhora Laís Salengue,
Diretora-Superintendente da Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional;
Convites: do Doutor Thomas Goppel, Secretário do Desenvolvimento e do Meio
Ambiente do Estado da Baviera - República Federal da Alemanha, para jantar; da
MAUND, para lançamento do livro: "Benedita - A História de um Brasil sem
Subterfúgios nem Maquiagens"; do Pai Cleon, Reino de Oxalá, para
solenidade em homenagem ao trigésimo oitavo aniversário de I lê de Oxalá; da
Embaixada da República Islâmica do Irã e da Secretaria de Estado da Cultura/RS,
para abertura do 1º Festival de Filmes Iranianos no Brasil; da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação e da
Secretaria Municipal de Obras e Viação, para entrega das obras de reforma e
ampliação da Escola Municipal Aramy Silva e de infra-estrutura e pavimentação
das ruas Praça Araé, Coronel Aristides e Travessa São Judas Tadeu; da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre e da Sociedade de Engenharia, para
assinatura do Protocolo de Cooperação, que permitirá a realização do Programa
de Revitalização da Área Central - Projeto Piloto; do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, para solenidade de Prestação de Contas das Ações Desenvolvidas
pela Prefeitura; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, para inauguração da Capatazia do
IAPI; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal
de Obras e Viação e do Departamento Municipal de Água e Esgotos, para entrega
das obras de infra-estrutura, pavimentação, rede de esgotos e substituição de
rede d'água na Região Nordeste; do Senhor José Fernando Cirne Lima Eichenberg,
Secretário de Estado da Justiça e da Segurança/RS, do Senhor Valter José
Maitelli, Chefe de Polícia, e do Senhor Adalberto Abreu de Oliveira, Diretor da
ACADEPOL, para solenidade de abertura das comemorações do quadragésimo
aniversário da Academia de Polícia Civil; do Clube de Seguros da Cidadania -
SCS, para o evento de seu lançamento; da Prefeitura Municipal de Porto Alegre,
para a assinatura do Protocolo de Intenções entre o Município e o Fundo das
Nações Unidas para Infância e a Juventude - UNICEF; da Assessoria de
Comunicação Social da Fundação de Economia e Estatística - ASCOM/FEE, para
palestra sobre "Cenários da Economia Brasileira: o Brasil na virada do
milênio"; Cartões: do Senhor Nelson Boeira, Secretário de Estado da
Cultura/RS; da Senhora Janice Mayer Machado, Secretária-Geral de Governo/RS; do
Senhor João Carlos Piccoli, Presidente da Associação dos Transportadores de
Passageiros - ATP; do Senhor Alcides Vicini, Deputado Estadual/RS; da Senhora
Iara Sílvia Lucas Wortmann, Secretária de Estado da Educação/RS. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento da
Vereadora Sônia Santos, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Jocelin Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou as presenças do
Senhor Ivo de Oliveira, Delegado do Departamento de Polícia do Consumidor e da
Senhora Maria Cleci César, Secretária do Movimento das Donas de Casa e
Consumidores do Rio Grande do Sul, convidando-os a integrar a Mesa dos
trabalhos. Após, concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Edy Maria
Mussoi, Presidenta do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio Grande
do Sul, que manifestou a posição da entidade que preside, contrária à proposta
do Governo Estadual, de extinção do Departamento de Polícia do Consumidor -
DECON. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário informou que a Comissão de
Defesa do Consumidor e Direitos Humanos apresentará à Mesa Moção de Repúdio à
extinção desse Departamento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz,
reportando-se ao tema da Tribuna Popular, manifestou seu apoio ao discurso da
Senhora Edy Maria Mussoi, discorrendo sobre o trabalho realizado pelo DECON e
ressaltando que, apesar da existência de legislação municipal de defesa do
consumidor, esta não vem sendo efetivamente cumprida. Às quatorze horas e
trinta e cinco minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e trinta e seis minutos, constatada a existência de
"quorum". Após, foi apregoado Requerimento do Vereador João Dib,
solicitando a renovação da votação do Requerimento nº 214/97 (Processo nº 2737/97). Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº 162 e
156/97, este discutido pelo Vereador
Renato Guimarães; o Projeto de Lei do Executivo nº 39/97, este discutido
pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Adeli Sell e Reginaldo Pujol; os Projetos
de Lei do Executivo nºs 40 e 41/97, ambos discutidos pelos Vereadores Guilherme
Barbosa e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
157 e 160/97, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/93; o
Projeto Resolução nº 27/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nº
28/96 e 159/97; o Projeto de Lei do Executivo nº 38/97, este discutido pelos
Vereadores João Dib, Adeli Sell e Reginaldo Pujol. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando
alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 65/97 e as Emendas de
nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Eliseu
Sabino. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 107/97, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelo
Vereador Cláudio Sebenelo e
encaminhado à votação pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Elói Guimarães, Pedro
Américo Leal, Cláudio Sebenelo e Lauro Hagemann, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Anamaria Negroni, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis
Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta,
Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Tereza Franco e Jocelin Azambuja, e
tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Gerson Almeida, Juarez
Pinheiro, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães e Adeli Sell. Na ocasião, foi
aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão
Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 121/97,
por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo
Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Tereza
Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja.
Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador José Valdir,
solicitando a dispensa do envio da Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 237/91 para apreciação das Comissões Permanentes da Casa. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/91, por
vinte e oito votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antônio
Losada e Jocelin Azambuja, tendo sido submetida à votação nominal por
solicitação do Vereador Pedro Ruas, votando os Vereadores Adeli Sell, Anamaria
Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Tereza
Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja. Após, foram aprovadas as Emendas
nºs 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 237/91. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Lei
do Executivo nº 15/96, por trinta votos SIM, após ser encaminhado à votação
pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo sido submetido à votação nominal por
solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, votando os Vereadores Adeli Sell,
Anamaria Negroni, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Gerson Almeida, Guilherme
Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu
D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato
Guimarães, Tereza Franco, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja.
A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/96. Em Discussão Geral e Votação estiveram os
Projetos de Lei do Legislativo nº 179/96, que, a Requerimento, aprovado, do
Vereador Renato Guimarães, teve adiada sua discussão por uma Sessão, e de nº
21/97 que, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Anamaria Negroni, teve
adiada sua discussão por duas Sessões. Em Discussão Geral e Votação esteve o
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/97 que,
a Requerimento, aprovado, da Vereadora Anamaria Negroni, foi retirado de
tramitação. Na ocasião, o Senhor Presidente, face a questionamentos dos Vereadores
Pedro Ruas e Luiz Braz, prestou informações quanto à necessidade de votação do
Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, de retirada de tramitação do
Projeto de Lei do Legislativo nº 27/97. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 21 e 16/97. A seguir, foi
iniciada a votação dos Requerimentos. Foi aprovado o Requerimento nº 221/97
(Processo nº 2828/97 - autorização para viagem a Brasília, a fim de tratar do
processo de negociação dos moradores da Vila dos Ferroviários), dos Vereadores
José Valdir e Anamaria Negroni. Foi aprovado o Requerimento nº 219/97 (Processo
nº 2822/97 - autorização para representar esta Casa no Seminário "Portador
de Deficiência, Portador de Cidadania", a realizar-se em Brasília), do
Vereador Paulo Brum, manifestando-se a respeito o Vereador João Dib. Foi
aprovado o Requerimento nº 218/97 (Processo nº 2821/97 - Sessão Solene para
homenagear a Editora Síntese), do Vereador Pedro Ruas. Foi aprovado o
Requerimento nº 220/97 (Processo nº 2823/97 - Moção de Protesto pela extinção do
Departamento de Polícia do Consumidor - DECON), da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, este por dezenove votos SIM, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores Maria do Rosário, Clênia Maranhão, João
Dib e Jocelin Azambuja, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação
do Vereador Clovis Ilgenfritz, votando os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro
Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato
Guimarães, Gilberto Batista e Jocelin Azambuja. Durante a apreciação deste
Requerimento, o Senhor Presidente propôs a suspensão da discussão do mesmo, nos
termos do inciso IV do artigo 163 do Regimento. Na ocasião, o Senhor Presidente
registrou a presença do Pai Cleon de Oxalá e da Mãe Olga do Alaketo Yalorixá da
Bahia, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao
Vereador Nereu D'Ávila, que, em nome da Casa, saudou os visitantes. Após, o
Senhor Presidente convidou a Senhora
Jocenira Francisca Barbosa Pereira a integrar a Mesa dos trabalhos e concedeu a palavra à Mãe
Olga do Alaketo, Yalorixá da Bahia, que agradeceu a recepção proporcionada por
este Legislativo e, por sugestão do Pai Cleon de Oxalá, deu sua bênção, em
língua africana, desejando a todos sorte e paz, para que possam defender os interesses da população
porto-alegrense. Às dezesseis horas e
cinqüenta e oito minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezessete horas e cinco minutos, constatada a existência de
"quorum", reiniciando-se a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi
retomada a votação de Requerimentos. Foi aprovado Requerimento do Vereador Luiz
Braz, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta de Comissões o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/97,
por dezoito votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, João Dib e Cláudio
Sebenelo, tendo sido submetido à votação nominal por solicitação do Vereador
Paulo Brum, votando Sim os Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Tereza Franco, Gilberto Batista e
Jocelin Azambuja, e optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Foi aprovado o
Requerimento nº 208/97 (Processo nº 2697/97 - Moção de Solidariedade ao
Prefeito de Betim/MG), do Vereador Gerson Almeida. Foi aprovado o Requerimento
nº 216/97 (Processo nº 2776/97 - Moção de Protesto contra a comercialização dos
Centros de Habilitação de Condutores), do Vereador Cyro Martini, por doze votos
SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Cyro Martini e Cláudio Sebenelo, tendo sido submetido à votação
nominal por solicitação do Vereador Jocelin Azambuja, votando Sim os Vereadores
Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
José Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Ruas, Renato Guimarães,
Gilberto Batista e Jocelin Azambuja, Não os Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão e Fernando Záchia, e optando pela Abstenção o Vereador João Dib. Às
dezoito horas e dezesseis minutos, constatada a inexistência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Há quórum. Estão abertos os
trabalhos da presente Sessão Ordinária
(O Ver. Clovis Ilgenfritz assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o pedido de Licença da Vera. Sônia
Santos para tratar de Interesses Particulares motivos particulares, no dia de
hoje. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. A Mesa declara empossado o
suplente, Ver. Jocelin Azambuja, que integrará a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR.
Convidamos o Sr. Ivo
Oliveira - Delegado do Departamento de Polícia do Consumidor, e a Sra. Maria Cleci César, Secretária do Movimento das Donas de Casa a
fazerem parte da Mesa dos trabalhos.
Passamos à palavra à Sra.
Edy Maria Mussoi, Presidenta do
Movimento das Donas de Casa, que falará sobre a extinção do Departamento de
Polícia do Consumidor - DECON.
A SRA. EDY
MARIA MUSSOI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o Movimento das Donas de Casa neste momento está
traduzindo toda a indignação por que estão passando todos os consumidores
gaúchos. Eu gostaria de lembrar aos
senhores que no Código de Defesa do Consumidor, no capítulo II - da Política
Nacional e Relações de Consumo - diz:
"Ação governamental no
sentido de proteger efetivamente o consumidor."
No artigo 5º - inciso III,
diz:
"Criação de delegacias
de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo."
Eu pergunto aos senhores: O
que o nosso Governador pretende fazer ao extinguir uma delegacia que existe há
mais de dez anos, que presta um serviço relevante à comunidade durante vinte e
quatro horas por dia?
Acredito até que ele esteja
bem intencionado. E se for essa a intenção do Governador, aplausos para ele.
Mas por que, primeiro, não descentralizar criando delegacias especializadas
para depois extinguir uma que, de fato, está prestando um serviço à comunidade? Mesmo que isso
aconteça, a preocupação principalmente das donas de casa é que, havendo um
delegado preocupado com roubo, estupro e com crime hediondo, como ele vai se
preocupar com uma pobre de dona de casa
que procura a sua delegacia
contando o seu problema, que para ela é
muito grande - mandou consertar uma geladeira e o conserto não ficou a contento? Será que o delegado terá tempo para atender essa pessoa? Essa é a nossa preocupação.
A comunidade não foi ouvida,
os órgãos de defesa do consumidor sequer foram consultados para saber se estávamos ou não satisfeitos com o
atendimento do DECON. Existe o PROCON, mas, no nosso entendimento, o seu papel
é agilizar os PROCONs que já existem,
criar novos PROCONs no Estado. Temos,
no Rio Grande do Sul, apenas 70 PROCONs.
Aliás, nem na Capital temos PROCON municipal, ele já foi aprovado por
esta Casa, Sr. Presidente e, pelo que nos consta, até hoje não saiu do papel.
Já estivemos com o Sr. Prefeito cobrando, mas ele ainda deve estar pensando
se vai ou não implementar a criação
do PROCON Municipal.
Eu acho que a população
mereceria, por respeito, ser consultada; ela está ou não de acordo? Temos
recebido muitos telefonemas de pessoas que usaram os serviços do DECON, elas foram muito bem atendidas por
esse órgão e perguntam o porquê dessa resolução. Nós também estamos nos
indagando por que o Governador o está
vetando. Houve uma senhora que se referiu assim: "O Governador quando não consegue vender,
extingue". Claro que é uma
colocação forte, não é bem assim. Mas, quando o Governo não se comunica com o seu povo dá margem a
colocações nesse sentido. Estamos esperando respostas do Sr. Governador sobre o
porquê de ele estar extinguindo o DECON. O que há atrás disso tudo? Será que
não são grupos que estão fazendo
pressão, grupos que se sentiram atingidos pelo trabalho eficiente do DECON? O
DECON não presta serviços só à
população. O trabalho do DECON é mais abrangente. Ele também trabalha na defesa
da saúde. Os Senhores entendem o trabalho do DECON e eu não preciso estar
explicando. O Governador queixa-se tanto de sonegação, pois o DECON também trabalha nesta área, de perseguir os
que estão sonegando impostos.
Então nos perguntamos sobre o porquê da sua extinção. Esperamos
que através desta Casa, que nos acolheu tão gentilmente, o eco das nossas
palavras chegue até os Srs. Deputados e que eles, na hora de apreciar o Veto do
Sr. Governador pensem na posição do povo Rio-grandense. De que adianta termos
um Código de Defesa do Consumidor digno de Primeiro Mundo, se não vamos ter a
quem apelar, a quem reclamar nossos direitos? Evidentemente, temos o PROCON,
mas, com a extinção do DECON, que é o braço forte do PROCON, a quem vamos
recorrer?
São essas as perguntas que a
comunidade faz e que esperamos que os Srs. Deputados no-las respondam, não
aceitando o Veto do Sr. Governador que extingue o DECON. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Gostaria
de, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos comunicar à
Casa que realizamos, na última reunião da Comissão, uma audiência sobre a
matéria e nos posicionamos, como Comissão, consultando a cada Vereador da
Comissão - aqui presentes os Vereadores Tereza Franco, Fernando Záchia, Hélio
Corbellini e Isaac Ainhorn - e a Comissão tem um posicionamento contrário à
extinção do DECON. Como Comissão,
estamos propondo ao Plenário da Casa a apreciação de uma moção para que a
Câmara como um todo assuma esse posicionamento e V. Exa., Sr. Presidente, possa
encaminhá-lo aos Srs. Deputados e ao Sr. Governador do Estado. É uma medida que
estamos tomando como Comissão.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é sempre uma
satisfação para este Vereador poder ouvir a voz desta mulher trabalhadora que é
a Edy Mussoi. Nós já acompanhamos o seu trabalho há muito tempo. Ela já
trabalhou em vários movimentos comunitários e agora está na liderança do
Movimento das Donas de Casa. Por várias vezes nós pudemos ler e ver as notícias
e as ações da Edy Mussoi ligadas às suas brigas, inclusive com o próprio
Presidente da República. E, agora, a Edy volta as suas baterias para uma
questão que é extremamente justa: fazer
com que os nossos Deputados Estaduais derrubem o Veto aposto pelo Sr.
Governador do Estado a esse projeto, caso não o façam, fulminarão o DECON.
A nossa Edy Mussoi levantou
um outro fato que é extremamente importante, e como a Vera. Maria do Rosário se
manifestou em nome da Comissão que trata deste assunto aqui nesta Casa, eu
resolvi vir a esta tribuna exatamente para solicitar que - reforçando esse pedido da Sra. Edy Mussoi
- a lei que nós temos no Município
possa ser utilizada com rigor e possa ser cobrada pela Comissão da Casa. Que
nós também possamos colocar, dentro do Município, um instrumento eficaz de
defesa do consumidor. Lembro-me que nós votamos nesta Casa o Código, que foi
uma proposta da Vera. Clênia Maranhão. O Código, na sua proposta original,
recebeu uma série de emendas; nós aprovamos o Código e ficou tudo por isso
mesmo. Parece que não existe legislação municipal. E hoje, Ver. Pedro Américo
Leal, nós vamos, aqui, nos manifestar com relação ao assunto que é da área
estadual, e que nós da Bancada do PTB nos posicionamos pela derrubada do Veto,
de acordo o que já manifestaram os Deputados da nossa bancada. Mas nós não
temos, até o presente instante, nenhuma manifestação desta Câmara no âmbito que
lhe é atinente, que é exatamente o Município.
Nós deveríamos estar aqui, e
faço esse desafio à Vera. Maria do Rosário, debatendo em relação ao não
cumprimento de uma legislação, ou o
porquê de uma legislação de defesa do consumidor, aprovada por esta
Câmara, não é colocada como um
instrumento à disposição da população para que, realmente, seus interesses sejam
defendidos.
É nesse sentido que estamos
nesta Tribuna para dizer, primeiramente, que um dos criadores do DECON é um
Vereador da nossa Tribuna, delegado de polícia, e que não pode estar, hoje,
aqui presente, Sr. Leão de Medeiros, mas me pediu que eu manifestasse em defesa
do DECON, já que ele trouxe, na semana passada, esse tema nesta Casa, quando
estava assumindo seu Mandato como Vereador. Estou nesta Tribuna, agora,
exatamente, utilizando as palavras do delegado e Ver. Leão de Medeiros em
defesa do DECON. E fazendo com que nossa Bancada possa se posicionar a favor do
DECON e contrário a este Veto aposto a o Projeto pelo Sr. Governador do Estado.
Então, nesse sentido,
fizemos um apelo para que esta Casa, principalmente, através da Comissão, que
já se manifestou neste Plenário, possa, imediatamente, começar as suas
ações para que a Lei que existe no
Município possa ser colocada em prática e que nosso consumidor possa ter seus
direitos defendidos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:
Vamos
considerar que o pronunciamento da Vera. Maria do Rosário, Presidente da
Comissão Permanente, que trata desse assunto, colocando a proposta de que esta
Casa se manifeste através de uma Moção , e também considerando o discurso do
Ver. Luiz Braz, representativo desta Casa, queremos dizer, mais uma vez, às
donas de casa e consumidoras do Rio Grande do Sul - em especial, à Sra. Edy
Maria Mussói - que estaremos atentos,
como Mesa Diretora, dando apoio às atividades e iniciativas dos Srs. Vereadores
no sentido de gestionar junto ao Governo Municipal, junto às esferas do Governo
Estadual, no caso o Legislativo Estadual. Agradecemos muito a presença dos
Senhores e Senhoras.
Estão suspensos os trabalhos
por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se os
trabalhos às 14h e36 min.)
O SR.
PRESIDENTE (às 14h37min): Estão reabertos os
trabalhos. Apregoamos o Requerimento,
de Renovação de Votação, nº
214/9, de autoria do Ver. João Dib.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2600/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 156/97, de autoria do Ver. Nede Soares, que autoriza o Executivo
Municipal a implantar, nas escolas de primeiro grau do Município, a disciplina
de Planejamento Familiar.
PROC. 2706/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 162/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Praça André
Forster um logradouro irregular localizado no Bairro Petrópolis.
PROC. 2727/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre, do Programa de Saneamento -
PRÓ-SANEAMENTO.
PROC. 2728/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal visando à implementação, no
Município de Porto Alegre, do Programa
PRÓ-MORADIA.
PROC. 2729/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/97, que autoriza o Departamento
Municipal de Água e Esgotos - DMAE a contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal - CEF, visando à implementação, no Município de Porto Alegre,
do Programa de Saneamento - PRÓ-SANEAMENTO.
PROC. 0507/93 - SUBSTITUTIVO Nº 02 ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que
estabelece diretrizes gerais de fomento à construção habitacional, realização
de melhoria, expansão de infra-estrutura e equipamentos urbanos e saneamento
destinados às cooperativas habitacionais autogestionárias e populares no Município
de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC. 2634/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/97, de autoria do Ver. Décio
Schauren, que denomina Rua Nelson Duarte Brochado um logradouro irregular
localizado na Vila São Judas Tadeu, no Bairro Partenon.
PROC. 2635/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/97, de autoria do Ver. Isaac
Ainhorn, que concede a Comenda Pedro Weingärtner à artista plástica Paulina
Laks Eizirik.
PROC. 2670/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 160/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que altera dispositivos da Lei nº
3187, de 24 de outubro de 1968, que estabelece normas para a exploração do
Comércio Ambulante, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. 0652/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 028/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que inclui §§ 2º e 3º e
transforma o Parágrafo único em 1º, no art. 1º da Lei nº 3187, de 24 de outubro
de 1968, que estabelece normas para a exploração do Comércio Ambulante e dá
outras providências.
PROC. 2667/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que autoriza o Poder Executivo Municipal a erigir busto em homenagem
ao jornalista e Líder Espiritual Umbandista Moab Dantas Caldas.
PROC. 2675/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
038/97, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para financiamento
do Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre, e dá outras
providências.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário
está com a palavra. Desiste. o Ver. João Dib. Ausente. Ver. Guilherme Barbosa,
para discutir a Pauta.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero abordar três processos em 1ª
Sessão de Pauta, que são os Processos
2727/97, 2728/9 e 2729/97 (PLE nºs. 039/97 – 040/97 e 041/97). São os projetos
encaminhados pelo Executivo Municipal, pedindo autorização desta Casa para
contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal para a construção de
moradias, através do DEMHAB e construção de equipamentos de saneamento, seja
através do DEP, seja através do DMAE.
Os recursos são do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, portanto,
gerenciados pela Caixa Econômica
Federal. Esses recursos são, na verdade, dos trabalhadores do Brasil. Neste
caso, muito bem aplicados no setor de moradia e de saneamento.
Srs. Vereadores, os três
projetos, somados, solicitam à Câmara autorização para que a Prefeitura
contraia financiamento no total de 28 milhões de reais. É, portanto, um volume
significativo de recursos financeiros: 6 milhões para moradias populares, que
vão atingir 36OO pessoas, sendo 385 apartamentos, 200 sobrados, urbanização
para 112 lotes e cesta de material para 300 famílias em várias localidades de
nossa Cidade.
No caso do saneamento -
começo pelo DEP -, vamos ter redes ou galerias de drenagem urbana: no Canal São
Vicente - 1825 metros; na Rua B-5 da Restinga - 400 metros; Canal da Rua
Tapajós - 150 metros; Ruas Presidente
Juarez e José Maurício - 483 metros; Rua
I, da Vila Safira e Rua Livramento -
570 metro; e por aí vai, totalizando, no caso do DEP, 12.792
metros de obras, sejam redes ou galerias. Portanto, 12,8 Km de drenagem
urbana, de calibre grosso, inclusive, de galeria, que vai significar uma
melhoria muito grande na drenagem
urbana da nossa Cidade. Esse projeto vai significar a alocação de 11 milhões de
reais.
No caso de DMAE, há previsão
para obras de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos. No caso da
água, há um setor importante da nossa Cidade, que ainda tem uma certa deficiência
no abastecimento, que é a região da Lomba do Pinheiro, depois da Parada 13, e
uma parte mais próxima da Lomba, que é a Restinga. Com esse sistema, nós vamos
interligar o sistema de abastecimento que vem de Belém Novo, onde se ampliou
uma estação de tratamento. Há
capacidade de produção de água tratada naquela estação já prevendo essa
ampliação. Além disso, há obras de rede, estação de tratamento, estação de
bombeamento de esgoto, o que irá despoluir a praia de Belém Novo.
O DMAE está lançando, neste momento, 30 km de rede
de esgoto naquela região e já
desapropriou a área para a construção da estação de tratamento. Com essa
complementação, nós vamos ter, com certeza, a praia de Belém Novo despoluída e
boa para banho, assim como acontece, há muito tempo, na praia do Lami.
Estamos, também, na segunda
etapa da despoluição da praia de Ipanema.
São, portanto - e aqui
estiveram, tratando desse assunto, os Diretores-Gerais das três autarquias -,
Srs. Vereadores, projetos de grande relevância para a nossa Cidade. Esta Casa
demonstrou simpatia pelos projetos, e, com certeza, a Cidade terá muito a
ganhar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a atenta Bancada do Partido Progressista
Brasileiro, na sexta-feira, recebia, como as demais, o Sr. Diretor-Geral do
DEMHAB, o Diretor-Geral do DMAE e o nobre Diretor do DEP.
Na ocasião, dizíamos que já
havíamos estudado os três projetos que os diretores trouxeram a esta Casa. Nós
informávamos que entraríamos com um pedido de urgência, tão pronto fosse
possível, na Pauta, e oferecíamos um dos nossos Vereadores para fazer o
relatório. Eu não entendo por que: proposição clara, sincera, transparente,
aberta, honesta, ponderada, achou na bancada do PT algumas coisas que poderiam
ter solução diferente. Pois se é para ter solução diferente, nós, também,
podemos fazer diferente. Porque a oferta foi cristalina, espontânea, porque os
três projetos, lemos os três, estão muito bem apresentados, estava explicado o
que seria feito com o dinheiro. Diferente do outro que queremos saber, o
Programa de Desenvolvimento Municipal, a Câmara não o conhece, e queremos
conhecê-lo.
E nós, pela vontade de
servir Porto Alegre, pela vontade de
ver realizado o bem comum dizíamos da tribuna que é melhor que já informem no
processo para não ter que baixar em diligência, para que se possa dar a
urgência, não solicitada, mas sem dúvida necessária, porque a III Perimetral é
importante. Mas, o Programa de Desenvolvimento Municipal não conhecemos. Assim
como não sabemos o que vai ser feito de pavimentação comunitária, de
modernização administrativa, de fortalecimento institucional. E são 77 milhões de dólares, é muito dólar
para muito pouca informação.
Esta bancada está sempre do
lado da Cidade de Porto Alegre, estará sempre ao lado da Administração da
Prefeitura quando os interesses da Cidade assim o exigirem. Mas, estamos
preocupados, queremos saber, como soubemos dos três projetos, DMAE, DMLU e DEP,
antes de todos os outros nós já informávamos que pediríamos urgência, já que a
preocupação dos três diretores era a urgência em razão dos prazos para os
empréstimos. Agora, esses 154 milhões de dólares precisamos saber um pouquinho mais.
É muito dinheiro para que a Câmara diga amém, diga sim, sem saber o que está
fazendo.
Então, vou dizer de novo: é
preciso saber qual é este Programa de Desenvolvimento Municipal que está no
texto da lei. E quais são os gastos com a III Perimetral, com a pavimentação
comunitária, com a modernização administrativa e com o fortalecimento
institucional.
O Sr. Gerson
Almeida: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador João Dib, na
sexta-feira passada, quando V. Exa. havia colocado basicamente as questões de
conteúdo que faz na tribuna agora, imediatamente solicitei que fossem trazidas
à Câmara as informações que V. Exa. requer. Inclusive aproveito, para informar
que irei conversar com algumas Lideranças, para falar sobre a oportunidade de
convidarmos o Secretário Especial para Captação de Recursos, José Eduardo
Utzig, que eventualmente poderia ser sabatinado ou questionado sobre o assunto,
para adicionarmos às informações que possuímos. De resto, as outras propostas
da Bancada são sempre muito bem-vindas, e não é de meu conhecimento qualquer
outro problema em relação a essa sua sugestão que me parece bem oportuna.
O SR. JOÃO
DIB: Para
encerrar, Sr. Presidente, agradeço ao inteligente Ver. Gerson Almeida pelo
aparte, e devo dizer que se fizeram o Projeto pedindo o financiamento de 154
milhões de dólares, os dados estão todos na Prefeitura. Basta fazer cópia e
colocar no Processo. Saúde e Paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu já havia dito, na sexta-feira passada, que
todo esforço da Bancada do PT será de trazer, detalhadamente, aqui, as
informações solicitadas pelo Ver. João Dib. Nós temos a promessa do nosso
Governo de que na quarta-feira nós teremos uma série de novos elementos para
agregar, além daquilo que nós já colocamos aqui na tribuna.
Hoje eu também procuro discutir o PLE nº 39/97, do Governo
municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de Porto Alegre a contratar
operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, visando à implementação no Município de Porto
Alegre, do Programa Pró-saneamento, já mencionado aqui anteriormente da tribuna
pelo Ver Guilherme Barbosa. É de extrema importância o que trouxeram os três diretores aqui, na sexta-feira, em
particular este Projeto de Lei que trata do saneamento, portanto, uma atividade
do nosso Departamento Municipal de Esgotos Pluviais. É importante que se mencione
aqui que as obras a serem realizadas foram amplamente discutidas com as comunidades e aprovadas pelo
Orçamento Participativo. Menciono algumas: o Canal São Vicente; a Rua B 5 da
Restinga; o Canal da Rua Tapajós, a fase dois, porque já existe uma parte
realizada; na Rua Presidente Juarez e José Maurício, uma rede entre essas duas
ruas; Rua 1 da Vila Safira; a Rua Livramento, galerias; Arroio Cascatinha,
junto a 1º de Maio; Av. Tronco. Cabe mencionar que naquela região da Tronco
obras importantes já foram realizadas, e agora mais 260 metros de rede. Av.
Polônia, onde há 5.881 metros de rede.
Com esse financiamento, nós
teríamos uma solução para os graves problemas que, sistematicamente, há muitos e muitos anos vem ocorrendo nessa
região da Cidade. Na rua Sílvio Sanzon, são 1485 metros de rede; na Rua Toledo
Pizza e Arroio Guarujá com 300 metros de canal. Ou seja, a proposta aqui
apresentada é que esta Câmara autorize o Poder Público Municipal a fazer esse
tipo de parceria, ter esse tipo de empréstimo a partir da Caixa Econômica
Federal, para que possamos enfrentar ainda vários e vários problemas que nós
temos na área do saneamento, particularmente em alguns lugares com problema de
enchentes. Obras importantes já foram realizadas neste Município. Todos terão
de convir que um esforço muito grande foi feito por nossas administrações. Não
estamos desconhecendo o que outros governantes fizeram, mas repito que tivemos
a preocupação de enfrentar esse grave problema da Cidade de Porto Alegre e com
o financiamento do DEP com a Caixa Econômica Federal, nos lugares, nas ruas
mencionadas por mim, será fundamental para melhorar a qualidade de vida da
nossa população.
Assim como o outro Projeto
que tramita nesta Casa, de empréstimo para a III Perimetral e outras obras, eu
volto a repetir que pretendemos, na quarta-feira, explicitar mais esse Projeto
de Lei, o financiamento e sua devida destinação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cyro Martini está com a palavra. Ausente. O Sr. Antônio Losada está com
a palavra. Ausente. O Sr. Renato Guimarães está com a palavra para discutira Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uso a Pauto para destacar o Projeto, que
corre em 1ª Sessão, PLL nº 156/97, de autoria do Ver. Nede Soares, que autoriza
o Executivo Municipal a implantar, nas escolas de 1º grau do Município, a disciplina de Planejamento Familiar.
Todos sabemos que em nível municipal se tem todo um processo participativo onde
o cidadão tem espaço, na própria escola, através do Conselho Escolar, para se
construir o chamado controle social sobre a política de educação.
Destaco esse tema para dizer que a questão da disciplina de
Planejamento Familiar é mais complexa do que apenas se fazer um Projeto
Autorizativo dizendo que o Executivo tem de implantar essa disciplina. No meu
ponto de vista, a questão do planejamento familiar vai além de uma iniciativa.
Portanto, vejo que a questão
da proposta do Vereador entra em
contradição por desconhecer a Legislação da educação - LDB -, que determina
como se dá a questão da disciplina. Há
outra contradição que é de que forma hoje construímos, no Município de Porto
Alegre a questão das disciplinas e como se constrói o conteúdo que as nossas
crianças têm de aprender nas escolas.
Acho que é uma matéria complexa, bastante complicada e que, no meu
ponto de vista, não se resolve por esse caminho.
Não se tem dúvida do tamanho
da importância de se debater a questão do planejamento familiar. Eu gostaria,
antes de se autorizar uma disciplina sobre planejamento familiar, que fizéssemos
um amplo debate com a sociedade para se
saber o que é exatamente esse planejamento familiar que queremos.
O planejamento familiar que
quero é o mesmo que o Ver. Nede Soares quer? É o mesmo que o Ver. Luiz Braz
quer? É o mesmo que o Ver. Adeli Sell quer?
O Sr. Cláudio
Sebenelo:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Do ponto de vista de
conteúdo da matéria é indiscutível que é fundamental o estabelecimento desse
tipo de disciplina, principalmente na escola secundária, na minha opinião. Eu
gostaria de saber por que isso não poderia ser instalado nas escolas e qual a
sua opinião a respeito disso, porque até agora V. Exa. só disse que a LDB não
deixa, o que eu não concordo. Qual o motivo que faz com que o planejamento
familiar não seja colocado na escola secundária?
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Eu gostaria de, através do próprio conteúdo do debate, explicitar algumas
coisas. Por exemplo, propõe autorizar para a rede municipal de 1º grau. Que
tipo de conteúdo de planejamento familiar se vai trabalhar com crianças de 7 a
14 anos? Eu só estou dando um exemplo da dificuldade que se tem de tratar esse
tema. Concordo com a importância do debate
sobre planejamento familiar, mas gostaria de entender como ele se dá, por
exemplo, na rede municipal de primeiro grau.
Ressalto, novamente, que
esse é um assunto bastante polêmico, que deve ser enfrentado pela sociedade. No
meu ponto de vista, não cabe ao Vereador autorizar uma disciplina, ou não, no
currículo de uma escola, pela própria LDB e pela própria construção que se faz
na Cidade, hoje. Mas, antes que isso acontecesse, eu gostaria de fazer um
debate sobre tipo de planejamento que se quer. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos em Pauta, hoje, quatro
Projetos do Executivo, três deles em 1ª Sessão - 39, 40 e 41 - que poderão ser
objeto do nosso enfoque nos dias posteriores.
Fixo-me, como já fez o Ver.
João Dib, no Projeto do Executivo nº 38/97, em que a Casa é convocada a
autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - para financiamento do Programa
de Desenvolvimento Municipal, em Porto Alegre.
O Ver. João Dib cobrou, da
tribuna, e, evidentemente, o fez com razão, com a maior clareza, o objeto dessa
autorização. Especialmente, porque uma simples leitura nos deixa inseguros no
que diz respeito em que local e de que forma serão aplicados esses recursos,
porque o artigo primeiro, que pede autorização para a contratação do
financiamento de setenta e sete milhões de dólares americanos, diz que esse
valor se destina ao Programa de Desenvolvimento Municipal de Porto Alegre que
conta com os seguintes componentes: sistema viário, III Perimetral,
pavimentação comunitária, modernização administrativa e fortalecimento
institucional.
Honestamente, penso que essas colocações são muitos amplas e
vagas. Sinto necessidade de ter um conhecimento mais amplo e saber para
onde irão os recursos objeto dessa
autorização solicitada pela Câmara. Naturalmente, eu não precisaria ter esse
tipo de preocupação se nós pudéssemos contar com eles, antes dos orçamentos municipais,
porque esses recursos todos deverão ser orçamentados, futuramente, em uma
indicação clara, precisa, no plano de investimentos. Como isso não vai ser
possível, porque as propostas nesse sentido foram, infelizmente,
derrotadas nesta Casa, vou, antecipadamente dizer que em uma matéria como essa
me sinto compelido a exigir esclarecimentos precisos para que eu possa com ela
me comprometer, o que farei com a maior tranqüilidade possível, ainda que
entenda que o discurso do Executivo Municipal que sempre reclama excessivo
endividamento externo da Nação
brasileira, neste momento entra em conflito, o que para mim não ocasiona nenhum
tipo de transtorno.
Sempre achei conveniente que se buscassem financiamentos amortizados ao longo do tempo
para que várias gerações viessem pagar para fazer grandes obras estruturais em
Porto Alegre. Agora, entre eu ter essa antecipada simpatia com um projeto dessa
ordem e com ele concordar diante das expressões vagas que nele são inseridas há
um distanciamento muito grande.
Então, confio plenamente, inclusive já vi o Ver. Adeli Sell, com a
responsabilidade de Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, anunciar que, na quarta-feira, trará um
aprofundamento desse Projeto com explicações mais conseqüentes e consistentes,
e fico aguardando que isso ocorra para que não sejamos compelidos a oferecer
reparos nas comissões técnicas, ou quem sabe, até mesmo na hora de se decidir
essa matéria. Diz o ditado popular que quem avisa amigo é; estou dando uma de
amigão da Administração Municipal dizendo claramente, no início dos debates,
que há, pelo menos de minha parte, uma predisposição de auxiliar na votação
desse Projeto de Lei, mas que essa predisposição determina que seja bem
esclarecida quanto aos reais objetivos do Projeto de Lei. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento, de autoria do
Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que sejam votados em primeiro lugar os
Processos de fls. 14, 16 e 18 ( PLL nº 065/77 – PLL nº 107/97 e PLL nº
121/97), e os demais na seqüência
normal. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO O
Requerimento por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1266/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 065/97, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que dispõe sobre
a construção de um busto em homenagem à Lydia Moschetti. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas
nºs. 01 e 02;
- da CECE. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs. 01 e 02.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão. Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Eliseu Sabino está com a
palavra, para encaminhar.
O SR. ELISEU
SABINO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, prezados
participantes deste reunião. Eu gostaria de ler, aqui, algo sobre a Sra. Lydia
Moschetti, que teve uma vida totalmente voltada para os necessitados e que,
hoje, é alvo de um projeto, de autoria deste Vereador, que dispõe sobre a
construção de um busto em homenagem a essa ilustre personalidade através do PLL
nº 065/97.
Quem não conheceu as obras de Lydia Moschetti? Lydia Moschetti
chegou ao Brasil em 1907, aos 18 anos de idade, com sua mãe e mais oito irmãos.
Depois de uma vida sem sorte, desde que nascera de um berço nobre, mas pouco
aceito na cidade italiana de Toscana. A vida no Brasil não foi fácil, pois o
pai viera antes e tinha outra mulher dando pouca atenção à família recém
chegada. Foram anos de lutas e toda a família trabalhou para tentar vencer a
miséria. Lydia que desde pequena fora revoltada com uma série de imposições e
habituada em sua terra a trabalhar, coisa proibida a uma moça no Brasil, acabou
se transformando na época na "ovelha negra" da família, tudo porque
pintava quadros, fazia rendas, cantava e dançava em público. Conheceu Luiz
Moschetti que era engenheiro, representante da FIAT no Brasil e América, mas
ele abandonou o emprego para ficar em casa e ter um negócio próprio em Porto Alegre. "Foram os anos mais duros e
mais entusiasmados", conforme declaração de Lydia Moschetti.
Em entrevista à Folha da
Tarde, em agosto de 1947, dizia: "Começamos uma fábrica de papelão,
juntando papel velho do lixo Duas mulas e dois carrinhos carregavam o papel do
lixo para a única fábrica de papel do sul do Brasil, a Luiz Moschetti".
Logo nasceu Humberto e em alguns anos foi possível construir outra ala da
fábrica na Av. Alberto Bins. A partir de então, a fábrica prosperou tornando-se
uma potência capaz de fazer de Lydia Moschetti uma mulher rica. Sua riqueza não
foi acumulada só com o lucro da fábrica, mas com o hábito de investir em jóias
todo o dinheiro ganho. O dinheiro ganho com a venda dessas jóias passou a ser investido nas obras de
caridade. Ao enviuvar, mudou-se para uma casa no bairro Moinhos de Vento e
então passou a vender jóias, apartamentos, carros e casas para levar adiante a
instituição de caridade.
Fundadora de 28 instituições de assistência no Estado, morreu em
Porto Alegre ao 94 anos de idade, vítima de uma trombose, tendo sido realizada
missa de corpo presente no Hospital Banco de Olhos, uma de suas principais
obras e local onde passou os últimos
quatro anos de sua vida.
Conta-se que um dia, quando
ainda morava na Itália, prometera a um
cego, na porta de uma igreja, que, se ficasse rica, não deixaria os cegos
passarem trabalho. E, ao sentir que
chegara a hora de cumprir a sua promessa, entregou-se ao trabalho com uma
tenacidade incomparável. Como resultado de sua luta, muitos outros, além dos
cegos, foram beneficiados.
Lydia Moschetti começou a se dedicar a obras de caridade em 1938.
Entre as muitas entidades que fundou destacam-se o Banco de Olhos e o Instituto
Santa Luzia em Porto Alegre.
Integrante da Academia Literária Feminina, autora de diversos
romances, essa mulher dedicou a sua vida à obra social em nossa Cidade.
Queremos deixar a nossa
palavra de apoio ao Arquiteto Fayet, realizador da Praça Itália que,
gentilmente, ofereceu o local ao lado do "Shopping Praia de Belas"
para a construção do busto à Lydia
Moschetti. Também ao Sr. Adão Alcides Zanandrea, que é o Presidente da
Associação dos Cegos do Rio Grande do Sul, que esteve conosco na sexta-feira
para presenciar esse momento e à Vera. Bernadete Vidal e ao Sr. Valdim Lima,
que é o idealizador da Fundação dos Cegos no Rio Grande do Sul.
Manifestamos o pedido de
apoio para que aconteça a construção
desse importante monumento que marca a história da nossa Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PLL nº 065/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Em votação as Emendas nº1 e 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. APROVADAS
por unanimidade.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1712/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/97, de autoria do Ver. Cláudio
Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor
Dagoberto Lima Godoy.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA
- Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão o PLL Nº 107/97. O ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
discutir.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
semana passada eu assisti a uma ópera magnífica em nosso - e não menos
magnífico - Teatro do Sesi: “Turandot, de Giacomo Puccini”. É possivelmente uma
das obras-primas e que necessita de um grande espaço físico para ser
representada. Necessita de recursos, necessita de acústica e tudo isso tem
dentro do magnífico Teatro do Sesi, que foi idealizado por esta figura ímpar na sociedade
gaúcha que é Dagoberto Lima Godoy.
Gostaria de dizer que o
grande motivo da apresentação deste projeto foi o trabalho feito junto às
comunidades operárias - idealizado pelo atual Presidente da FIERGS, de atendimento médico, médico de família, e com odontologia
familiar. Isso é feito, principalmente, para as populações mais carentes e o
Sesi ocupa um lugar de destaque, porque está preocupado não só com a
assistência, mas com o emprego e com uma visão de sociedade muito diferente
daquele tipo de visão em que a luta de classes era fundamental. Hoje nós temos,
principalmente, através desta orientação da FIERGS, mudança de visão para um capitalismo muito mais humano e voltado
para os interesses não só do capital, mas também do trabalhador. Esse é o
motivo fundamental da indicação que faço para Cidadão de Porto Alegre, com todos os méritos possíveis, a este Caxiense cuja companhia
na cidade de Porto Alegre só nos
orgulha, Dagoberto Lima Godoy. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada a discussão Em votação. O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.
O SR.
GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
a nossa Bancada poderia
perguntar ao Ver. Cláudio Sebenelo: exatamente o que fez o Sr. Dagoberto Lima
Godoy por Porto Alegre? Esta pergunta já foi feita nesta Casa quando houve a
proposta de um outro título polêmico para o Sr. João Pedro Stédile. Esta Casa
chegou a aprovar o título e, em seguida, retirar o título. No entanto, Ver.
Cláudio Sebenelo, a nossa Bancada, com seus 12 votos dirá sim ao título ao Sr.
Dagoberto Lima Godoy, porque na sociedade
que nós acreditamos e pela qual lutamos
reconhecemos as diferenças e reconhecemos que o Sr. Dagoberto Lima Godoy
é uma liderança empresarial, trabalha pelo setor que lidera e, portanto, é um
homem que tem representatividade, embora discordando muito de suas opiniões,
dos seus atuais apoios, que são explícitos inclusive usa, às vezes a liderança
empresarial que tem para fazer apoios
não só de governo , mas, às vezes,
partidários.
Nós votaremos sim para
o título ao Sr. Lima Godoy, porque
reconhecemos nele uma liderança e uma presidência que trabalha e que, portanto, merece receber o título de Cidadão Honorário de Porto Alegre. Mas não
fazemos voto dessa forma, marcamos as diferenças, mas reconhecemos que uma sociedade deve ser plural e, portanto, o
nosso voto será sim. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Elói Guimarães, para encaminhar.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria vem a preceito para um debate sobre
esta questão que diz com a natureza, com a geografia democrática da Casa. E o
fato de eu estar já no quinto mandato, fez com que eu firmasse uma posição sobre assuntos dessa natureza. Em certa
oportunidade, ainda no período da ditadura militar, quando aqui fazíamos uma
discussão, eu dizia: “deixem que nós levemos flores aos nossos mortos”. Era um
debate que se fazia muito forte aqui na Casa e eu usei essa expressão e
companheiros das legislaturas passadas invariavelmente citavam essa frase que
eu havia utilizado naquela oportunidade. Nós defendíamos a resistência democrática dentro da Câmara
Municipal ao "statu quo" reinante.
Essa matéria, Ver. Cláudio
Sebenelo, vem bem nesta hora para que
se firme definitivamente o caráter plural da Câmara Municipal de Porto Alegre e
trazido aqui em boa hora a questão ligada a um líder do movimento social, ligado
ao movimento dos sem-terra, que teve nesta Casa negado o seu título ao seu
líder. Podemos muitas vezes discordar, mas essa discordância não pode levar ao
ponto de negarmos com que frações da Casa, por entender que a homenagem é
justa, façam essa homenagem.
Então, é muito oportuna esta matéria e quero sobre
ela incidir para deixar demarcado isso que acho fundamental, porque essa é uma
Casa plural, é uma Casa que tem que ser democrática nas suas decisões e tem que
oportunizar para que frações da
sociedade aqui representadas sejam homenageadas.
Quero, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, reiterar o princípio que
sempre adotei. A unanimidade só pertence às ditaduras, Ver. Lauro Hagemann,
porque não se pode pensar, não se pode decidir, não se pode, enfim, expressar.
As unanimidades são assim, até prova em contrário, evidentemente. Então, se aprende neste momento importante
da Casa onde um Vereador quer homenagear uma liderança indiscutível da cidade,
um homem que representa uma fração importante da cidade e da sociedade. Temos
que permitir que se faça essa homenagem, porque ele integra esse mosaico
político, democrático da cidade de Porto Alegre. E por isso apreendo esse
momento, como muito importante, para
que nos situemos diante desta questão. Muitas vezes podemos ter objeções no
plano ideológico, mas com raríssimas exceções não se pode, e essa é a minha
opinião, é um entendimento que tenho firmado há algumas legislaturas e venho
mantendo, e naquela oportunidade usei essa expressão, quando não nos permitiam
fazer uma determinada homenagem eu bradei desta tribuna que permitam que também
nós levemos flores aos nossos mortos. Então, fica aqui a nossa manifestação
para dizer que vamos acompanhar o voto para o Presidente da FIERGS. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.
O SR. PEDRO
AMÉRICO LEAL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, eu não pretendia fazer o
encaminhamento deste nome, Dagoberto Lima Godoy, como Cidadão Emérito de Porto
Alegre porque não vi necessidade. Mas, diante da extemporânea provocação do
Ver. Guilherme Barbosa comparando Dagoberto Lima Godoy a João Pedro Stédile, eu
me levantei de lá e vim até aqui para perguntar a quantas anda esta Câmara.
João Pedro Stédile é, na
minha teoria, um arruaceiro que anda pelo Brasil afora, homem bastante letrado,
economista, nosso conterrâneo, de 43 anos e que exibe a vontade, a necessidade
de invadir terras. Ele é autor de vários pronunciamentos provocantes que, até,
determinaram que o Governo Federal o interpelasse judicialmente. Esse homem não
pode ser cogitado, de maneira alguma, para ser um pretenso Cidadão Emérito de
Porto Alegre. Dagoberto Lima Godoy não. Eu o conheci há 15 anos atrás, de calça
de brim coringa e de camisa de meia-manga. Homem honesto, filho de um coronel,
meu professor de química, o velho Godoy, homem que veio a duras penas se
fazendo pelo Estado afora até chegar onde chegou. Não é um improvisado, ele
galgou os degraus necessários com sucesso. Não tenho absolutamente nenhuma
procuração para defendê-lo e nem pretendia defendê-lo. Apenas me causou repulsa
e asco a comparação entre João Pedro Stédile e Dagoberto de Lima Godoy. Não
aceito! Disse, aqui da tribuna, à prezada colega Vera. Maria do Rosário, que
ela tinha cometido uma infeliz indicação.
Ora, Ver. Guilherme Barbosa,
V. Exa. merece todo o meu respeito, tem sido Presidente de minhas Comissões, e
estamos juntos há tantos anos, mas, talvez, V. Exa. não saiba que encontrei
este homem, Dagoberto de Lima Godoy, de
calças de brim coringa, camisa meia-manga e de sapato maria-mole. Era um homem
que vinha por aí, pelo SEBRAE. Agora, o
PT tem uma verdadeira ojeriza por qualquer representação do capital. Eu não
tenho ojeriza, e, observe, eu não tenho capital. Acho que a grande solução para
a civilização será o dia em que encontrarmos uma fórmula harmônica entre
capital e trabalho. Fora disso, só vejo luta, luta e luta; antagonismos, ódios
e mais nada, se tivermos a repulsão instintiva ao capital, o que será do mundo?
O que será das civilizações, se V. Exa. já eliminou o capital como parcela
contribuidora da harmonia internacional?
Então, Ver. Guilherme Barbosa, respondo a V. Exa.:
eu conheci Dagoberto de Lima Godói, um homem simples - repito aqui - um homem
modesto, trajava-se modestamente há 15 anos; comparecia aos programas de rádio
e televisão - alguns eu dirigia outros não – e, modesta e humildemente
respondia às perguntas sobre o SEBRAE.
Ele triunfou. Muito bem, ótimo! Fico prazeiroso em ver que S. Exa.
triunfou.
Hoje em dia, ele representa a indústria do Rio Grande do Sul e,
para isso, ergueu um Teatro que é, na verdade, como o Ver. Cláudio Sebenelo se
referiu, um orgulho para o Rio Grande do Sul. Está levando à capital ótimas
representações teatrais, o que nos dá muita satisfação. Não vejo, pois, nenhuma
similaridade entre João Stédile e Dagoberto Lima Godoy, pelo que respondo a V.
Exa. e permaneço aqui coerente. Evidentemente, acho que esse homem merece o
título. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar como autor.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Gerson Almeida, competente líder da
Bancada do PT. Evidentemente, no meu primeiro encaminhamento, fui muito claro.
Dagoberto Lima Godoy é, com muita tranqüilidade, merecedor da homenagem. Não
quero fazer nenhuma comparação com outra figura a quem tenha sido proposta uma
homenagem. Não entro em mérito, falo apenas para encaminhamento final e
definitivo e, conforme encaminhou o Ver. Guilherme Barbosa, na forma mais
pacífica possível.
Ver. Gerson Almeida, não tive intenção de polemizar e, muito
menos, de retornar a um assunto que é delicado, que é polêmico e que foi
discutido nesta Casa. Nós vivemos exatamente disso, a nossa vida e o nosso
trabalho, na nossa Câmara de Vereadores, tem este sentido maior: o de buscar o
mérito das pessoas, e nós não queremos nivelar por baixo, buscando deméritos,
rivalidades ou hostilizando qualquer Bancada e, muito menos, aceitando qualquer
tipo de provocação que possa minimizar a importância de uma proposta que não é
de um cidadão, mas, de uma sociedade inteira, que representa um segmento social
importantíssimo: a nossa indústria a qual, neste momento, está sendo
homenageada.
Por isso, além da pessoa de
Dagoberto Lima Godoy, tenho certeza de que a Federação das Indústrias também
está sendo homenageada, até porque é o
Presidente da FIERGS, cuja contribuição cultural para a cidade de Porto Alegre
é direta. Com todo o respeito à Bancada do PT e à decisão da Casa, a qual me
curvo, já houve algumas divergências entre nós, Vereadores, em relação a outras
iniciativas. Na semana passada, fiz um discurso a favor de José Rainha, o qual
saiu, inclusive, na imprensa de Porto Alegre. Não vejo por que, agora,
buscarmos qualquer tipo de hostilidade, ou de dificuldades em relação a um
título a um cidadão cuja obra está sendo tão reconhecida na cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.
O SR. LAURO
HAGEMANN:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Elói Guimarães situou muito bem a
questão. Aqui, todos nós temos o direito de homenagear as pessoas que nos
confortam, que pertencem a nossa linha de pensamento e de atuação. Eu mesmo, há
dias, disse ao Ver. Cláudio Sebenelo que não tinha restrição ao nome do Sr.
Dagoberto de Lima Godoy. Esse cidadão é de todos conhecido desde os tempos em
que atuava em Caxias do Sul, de onde é natural. Todos nós temos o direito de
mudar de orientação, mas, principalmente, somos todos fruto das circunstâncias,
e, hoje, o Sr. Dagoberto de Lima Godoy é Presidente da FIERGS. Em termos de
Instituição de classe, muitos de nós temos algumas restrições. Não são
restrições ao Sr. Dagoberto, mas à entidade de classe que ele representa.
Eu quero tranqüilizar a
todos e instar a que votemos no nome do Sr. Dagoberto de Lima Godoy, porque ele
teve relações muito fraternas com o PC, e isso lhe dá o direito de transitar,
com tranqüilidade, por todos os caminhos e desvãos da nossa sociedade.
Portanto, aprovemos o nome do Sr. Dagoberto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação nominal o PLL nº 107/97. (Após a chamada.) APROVADO por unanimidade, com 24 votos SIM.
Declaração de votos da
Bancada do Partido dos Trabalhadores. (Lê.)
“Votamos favoravelmente ao título de Cidadão de Porto
Alegre ao Sr. Dagoberto de Lima Godoy,
porque entendemos que o Parlamento Municipal deve representar o conjunto
das posições políticas na sociedade, sem sectarismos.
(aa) Gerson Almeida, Juarez
Pinheiro, Guilherme Barbosa, Renato Guimarães e Adeli Sell.”
Sobre a Mesa Requerimento do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer Licença para tratar Assuntos de Interesse
Particulares, no dia de hoje. Em votação. APROVADO.
A Mesa declara empossado o Ver. Gilberto Batista do PFL, que
passará a integrar a Comissão de Educação, Cultura e Esportes .
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 1935/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/97, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor. Luiz Gerd Pasqualini.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA
- Art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão. Em votação nominal. (Após chamada): 29 votos SIM. Por unanimidade foi APROVADO o PLL nº 121/97.
Requerimento, de autoria do
Ver. José Valdir, solicitando dispensa do envio às Comissões, da Emenda nº 02,
aposta ao PLL nº 237/91. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2763/91 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antônio Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do
Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver.
Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relatora
Vera.. Maria do Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- Art. 82, § 1º, VII, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 237/91. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. O
Ver. Antônio Losada está com a palavra.
O SR. ANTÔNIO
LOSADA: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores. O nosso Projeto 237/91, busca,
antes de mais nada, contribuir para a educação comunitária no sentido do
aproveitamento dos próprios do Município quando são cedidos, através de
permissão de uso, de comodato, ou outra forma qualquer. Então, o nosso Projeto
estabelece que a concessão desses próprios do Município sejam, efetivamente,
aproveitados e utilizados com a destinação que lhes foram concedidas através do
Município.
Nós temos conhecimento de
vários próprios do Município que, por diversos motivos, muitas vezes,
concedidos por comodato às diretorias de entidades culturais, assistências,
esportivas, ou mesmo, comunitárias, se, por um motivo ou outro, se desarticulam
e perdem a sua funcionalidade. E, em razão dessas diretorias serem difíceis de
ser localizadas, fica difícil para a Prefeitura, para o Poder Público,
localizar as diretorias, os conselhos deliberativos dessas entidades, para
proceder a retomada desses próprios. Então, desses próprios são fechados, sem o
aproveitamento devido. Nós sabemos que a nossa sociedade atravessa um momento
difícil, mas o aproveitamento desses próprios, através de creches, de entidades
culturais e esportivas, faz-se necessário, e é preciso que essa relação seja
estabelecida de uma forma clara.
Então, a nossa proposta é no
sentido de que de três em três anos essas entidades que recebem os próprios do
Município comprovem a sua funcionalidade
a que foram destinados.
Nós temos a aprovação das
quatro Comissões, assim sendo, espero que meus Pares aprovem este Projeto.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JOCELIN
AZAMBUJA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é importante o Projeto de Lei do Ver. Antônio
Losada sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre. A legalização
desta utilização é sempre importante, para não haver distorções no uso dos
prédios.
Devemos lembrar aqui da
retomada do prédio da UFRGS, que ainda cala fundo em todos nós, porque foi um
ato de violência municipal, porque o prédio da UFRGS não foi construído pelo
Governo Municipal, não era um próprio do Município. O terreno em que estava
assentado foi doado pelo Município, ainda no Governo do Dr. Leonel Brizola à
União Gaúcha dos Estudantes Secundários. Lembro-me que fizemos uma Comissão
Especial, nesta Casa, a Vera. Clênia Maranhão, o Ver. Pedro Américo Leal e outros
participaram daquela Comissão. Lamentavelmente o Governo Municipal acabou por
retomar o prédio da UFRGS, na prática foi um ato de força, um ato lamentável
contra uma entidade estudantil, que é símbolo para todos nós, de luta, de
democracia e de ação política e que por lá passaram grandes lideranças do nosso
Estado, que estiveram nessa caminhada de formação de lideranças, que sempre foi
o movimento estudantil, e sempre tenho defendido desta tribuna, ao longo dos
anos, a importância do fortalecimento dos
grêmios e entidades estudantis.
Cito esse exemplo da União Gaúcha de Estudantes, que espero,
ainda, que o Governo Municipal reveja - e
como o Ver. Losada está preocupado com um aspecto sério, correto, dos bens
públicos, que leve também esse pleito ao Sr. Prefeito Municipal para que reveja essa posição -, porque aquele prédio é
uma construção do Movimento Estudantil
do Rio Grande do Sul, da democracia deste Estado e é um símbolo
importante e que deve ser devolvido aos estudantes. Se existem divergências
entre os estudantes de quais grupos ocupam espaços políticos dentro da
entidade, isso é outra história que não se pode misturar. E assim o fez o
Governo Federal na redemocratização ao
devolver o prédio da antiga UNE, o terreno
no qual se assentava o prédio da UNE na praia do Flamengo.
Aqui em Porto Alegre, tivemos uma inversão. O Governo Municipal
interveio e deixou apenas um andar para
a utilização da União Gaúcha de Estudantes Secundários e do resto se “adonou”,
mas, na nossa maneira de ver, adonou-se ilegalmente. Então, acho que V. Exa.
seria importante no sentido de levar esse pleito ao Prefeito Municipal para que
se resolva essa questão, que é mais profunda e mais delicada com as nossas
instituições democráticas. E o Movimento Estudantil tem que ser preservado e
respeitado. Faço essa lembrança aos Vereadores que participaram daquela
Comissão, porque ainda está marcada na nossa mente essa ferida no processo democrático. Se existem
divergências políticas, não é assim que se resolve. Espero que o Ver. Antônio
Losada, com seu projeto e até a nova constituição da bancada do PT nesta Casa,
seja porta-voz desse pleito que foi de toda esta Casa, com exceção da Bancada
Governista - não na sua maioria - de que o prédio da UGES pertença ao movimento
estudantil. Pode ser quem sabe que com as relações do Dr. Brizola com o Lula
facilite em respeitar a decisão da democracia, mas quem sabe, possam-se
respeitar as instituições, que representam símbolos da nossa democracia. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Pedro Ruas solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO
o Projeto nº 237/91, por 28 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLL nº 237/971 (Pausa.) Os
senhores Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADA .
Em votação a Emenda nº 02,
aposta ao PLL nº 237/91. Os senhores Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. 0811/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 015/96, que autoriza a alienação de imóvel sito na Rua Dr. Alberto Viana Rosa,
lote nº 11, da Quadra 06, Matrícula 67.389 do Registro de Imóveis da 3ª Zona, e
dá outras providências. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu
D'Ávila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver.
João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. José Valdir: pela aprovação
da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- Art. 82, VIII, da LOM;
- adiada a votação por cinco
Sessões.
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, para encaminhar.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esse é um Projeto de Lei aparentemente simples. A
atuação do Poder Legislativo, através do Líder da Bancada do PSDB, o Ver.
Antonio Hohlfeldt, possibilitou que aperfeiçoássemos esse instrumento
legislativo e não inviabilizássemos, assim, esta alienação, ou seja, a
realidade fática da área discrepava do Registro de Imóveis. Nesse sentido,
ficava prejudicada a aprovação nos termos em que constava. Com a alteração,
submetida ao Registro de Imóveis, fazendo com que a questão fática ficasse
adequada à questão de registro cartorial, a situação foi superada e o Projeto
está em condições, com a Emenda, de ser votado por este Plenário. A Bancada do
PT vota a favor e pede que as demais Bancadas assim o procedam. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em
votação nominal, por solicitação do Ver
Reginaldo Pujol (Após a chamada.) APROVADO,
por unanimidade, o PLE nº 015/96, por 30 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 1
aposta ao PLE nº 015/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
VOTAÇÃO
PROC. 3209/96 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/96, de autoria do Ver. Henrique Fontana, que denomina
Rua Beth Sangoi um logradouro público localizado junto ao nº 3850 da Estrada
João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do Pinheiro. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver.
Carlos Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães solicitando o
adiamento de votação por uma Sessão, do PLL nº 179/96. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. 0648/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria da Vera.. Anamaria Negroni, que autoriza
a construção de crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver.
Hélio Corbellini: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver.
Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- adiada a discussão por
três Sessões.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação Requerimento de autoria da Vera. Anamaria Negroni solicitando o
adiamento de discussão por duas Sessões do PLL nº 021/97. (Pausa.) Em votação.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0794/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 027/97, de autoria da Vera.
Anamaria Negroni, que altera dispositivo da Lei nº 3790, de 05 de setembro de
1973, e dá outras providências (cor dos táxis).
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por cinco Sessões.
O SR.
PRESIDENTE:
Sobre a Mesa Requerimento da Vera. Anamaria Negroni para que o Processo
nº794/97 - PLL 27/97 seja retirado de tramitação.
O SR. PEDRO
RUAS (Esclarecimento) : Tendo a Vereadora desistido, precisa submeter ao Plenário?
O SR.
PRESIDENTE:
Há três Pareceres, Vereador.
O SR. LUIZ
BRAZ: Como
são os Pareceres, Sr. Presidente?
O SR.
PRESIDENTE:
Um pela aprovação e dois pela rejeição. Em votação. (Pausa) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, a retirada de tramitação do PLL nº 27/97.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1356/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 016/97, que autoriza a alienação de sobra de terreno pertencente ao próprio
municipal, proveniente da abertura da Av. Assis Brasil, à Reitz Indústria
Mecânica Ltda.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver.
Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver.
Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver.
Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto
favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA, Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLE
nº 016/97. Em votação.(Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1741/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/97, que cria função regida pela
Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção,
na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.
Pareceres
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, III, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE:
Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, o
PLE nº 021/97.
Requerimento nº 221/97, dos
Vers. José Valdir e Anamaria Negroni, solicitando autorização para viagem a
Brasília, para audiência com o Ministro
dos Transportes, Eliseu Padilha, diária
de um dia e passagem.
O motivo é o processo de
negociação dos moradores da Vila dos Ferroviários. O processo é encaminhado
pela CUTHAB.
Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa. ) APROVADO.
Requerimento nº 219/97, de autoria do Ver. Paulo Brum, que solicita autorização para representar esta Câmara Municipal no Seminário " Portador de Deficiência, Portador de Cidadania", que se realizará no Auditório Nereu Ramos, Anexo 2, da Câmara dos Deputados em Brasília, nos dias 24 a 26 de setembro do corrente ano.
O SR. JOÃO
DIB: Vou votar favoravelmente, mas fui
discriminado.
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO o Requerimento nº 219/97.
Requerimento nº 218/97, de
autoria da Ver. Pedro Ruas, solicitando
que seja realizada Sessão Solene
destinada a homenagear os 25 anos de atividade da Editora Síntese, em 4 de dezembro de 1997.
Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento, nº 220/97, de
autoria da Vera.. Maria do Rosário, Presidenta da Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, que solicita Moção de Protesto pela extinção do DECON, Departamento de
Polícia do Consumidor, com o apoio da
Vera.. Teresa Franco, Fernando Záchia e Hélio Corbellini.
A Vera.. Maria do Rosário
está com a palavra para encaminhar como autora.
O SRA. MARIA
DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Reginaldo Pujol, eu quero, na verdade, chamar a atenção dos
meus colegas do sentido desta proposição e de que ela é assinada pela Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos desta Casa. Quero dizer que na
última semana fomos levados a um posicionamento acerca desta questão pelo
chamamento da Vera.. Tereza Franco e do Ver. Leão de Medeiros. A Comissão,
pautada por esses Vereadores, reuniu-se na última quinta-feira com
representantes do DECON, do PROCON, com entidades de defesa dos consumidores, e
também esteve presente o Ver. Cyro
Martini. O Ver. Leão de Medeiros ocupava, naquela oportunidade, uma cadeira
nesta Casa, já que a Vera.. Tereza Franco encontrava-se em licença para
tratamento de saúde. Debatemos exaustivamente a questão e chegamos à seguinte
conclusão, que já foi abordada aqui desta tribuna, no início da tarde, pela
Sra. Edy Mussoi e também pelo Ver. Luiz Braz: não se encontra justificativa
para a extinção do DECON.
O DECON, Srs. Vereadores, trabalha, na verdade, com três
delegacias, uma delas voltada à economia popular, a segunda voltada à
segurança, do ponto de vista da saúde e do
meio-ambiente, e a terceira voltada para investigar e desenvolver
processos, inquéritos acerca de crimes cometidos contra a Fazenda Pública.
Vejam, Srs. Vereadores, que a extinção pura e simples deste órgão pelo Governo do Estado estabelece um vácuo em relação
ao poder de polícia do próprio Estado, em crimes cometidos não somente contra o
consumidor, mas contra a Fazenda Pública. E neste momento em que nos debatemos
com problemas tão graves, presentes permanentemente, de sonegação de impostos,
sem dúvida, há valor inestimável em mantermos e até mesmo fortalecermos a
estrutura do DECON, que conta, nos dias de hoje, com tão somente 36
funcionários e com dois delegados, no máximo.
Digo aos Senhores que não se trata de uma instituição pública que
esteja utilizando demasiadamente funcionários ou recursos públicos. Atende 24
horas e está previsto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor que o Estado
manterá delegacias específicas, divisões específicas de proteção aos
consumidores. Agrego outro argumento: num tempo como o que estamos vivendo, da
chamada globalização, de fronteiras abertas, em que os últimos governos e o
atual tantas e tantas vezes colocam-se perante a sociedade com o discurso de que modernidade são essas
quinquilharias que vêm de todos os lugares do mundo, ingressando aqui dentro,
ferindo vilmente, muitas vezes, a indústria nacional, num tempo como esse o
consumidor mais e mais está desprotegido. É um tempo em que é fundamental o esclarecimento do consumidor, e esse esclarecimento se dá pelo PROCON. O
trabalho preventivo se dá pelo PROCON, mas, Srs. Vereadores, o trabalho de
polícia só pode ser dado pela polícia, não pode ser dado por quem não está
investido de poderes de polícia. E, portanto, a extinção do DECON é equivocada
neste momento.
Nós não entendemos, Srs.
Vereadores, como isso pôde acontecer; no pacote da Segurança Pública, foi
enviada para Assembléia Legislativa a extinção do DECON. Lá houve um acordo,
Ver. Luiz Braz, e o Líder do Governo, Dep. Paulo Odone, inclusive assinou e foi
signatário da Emenda incluindo o DECON para ser mantido na Lei. E o Governador
do Estado a vetou.
Na verdade, nós, em nome da
Comissão, estamos fazendo um protesto, assinado por todos Vereadores da
Comissão, inclusive o Ver. Isaac Ainhorn concordou, só não assinou porque não
estava presente no momento, mas temos a sua concordância expressa acerca dessa matéria, tendo posicionamento
contrário à extinção do DECON. E o que estamos propondo é que a Câmara se pronuncie como um todo, porque uma Comissão
tem um poder determinado. A Câmara se posicionando e estabelecendo uma moção,
nós a enviaremos, e será a nossa proposta ao Sr. Governador do Estado
para que reconsidere a respeito do assunto, à Secretaria de Segurança para que
faça o diálogo, dentro do Governo do Estado, e aos Srs. Deputados expressando
nosso posicionamento.
Também foi trazido pela Sra.
Edy Mussoi a necessidade de o Município desenvolver o obra de defesa do
consumidor. E quero dizer que esta também é a deliberação da Comissão de Defesa do Consumidor. Estamos
fazendo carta ao Sr. Prefeito Municipal dizendo que precisamos ampliar os
organismos de defesa do consumidor e colocar em Porto Alegre, em prática, a
legislação de proteção ao consumidor, inclusive com órgão municipal. Uma coisa
não invalida a outra. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: Devido
à presença de algumas autoridades religiosas na Casa, consulto o Plenário , já que se trata de uma situação não prevista no Regimento, se
suspenderíamos a votação dos Requerimentos neste momento, e retomando-a logo após.
O SR. PEDRO
RUAS (Questão de Ordem): Pela Bancada do PDT a sugestão é de que haja suspensão dos trabalhos.
O SR.
PRESIDENTE: Interpretando o silêncio dos
de mais, entendo que todos concordam que suspendamos a discussão por alguns
minutos para que possamos receber a visita das autoridades religiosas, que
serão anunciadas pelo Presidente da Casa, de acordo com inc. IV do Art 163 do
Regimento.
Temos o prazer de convidar
para compor a Mesa o Pai Cleon de Oxalá e a Mãe Olga do Alaketo, Yalorixá da
Bahia.
A Mesa, através da sua
Presidência, quer agradecer imensamente a visita que esta Casa recebe, ao mesmo
tempo em que agradece aos Srs. Vereadores, em especial à Vera. Maria do
Rosário, pois, neste momento, foi suspensa a votação de um projeto de autoria.
Continuaremos com os encaminhamentos logo a seguir, depois de recebermos o axé!
Solicito ao que foi um dos Vereadores que proporcionou esta
visita, Ver. Nereu D' Ávila, que faça,
em nome da Casa, fazer uma breve saudação a tão ilustres convidados.
Estávamos conversando, em
meu gabinete, e fiz questão de trazê-los até aqui. Eu, como Presidente da
Câmara de Vereadores de Porto Alegre, recebi uma homenagem do Reino de Oxalá do
Pai Cleon e queria agradecer-lhe mais uma vez.
O Ver. Nereu D'Ávila está
com a palavra.
O SR. NEREU
D'ÁVILA:
Sr. Presidente, Sr. Secretário Paulo Brum, Exma. Yalorixá, Olga de Alaketo, nosso conterrâneo Pai Cleon de
Oxalá, Senhoras e Senhores., colegas
Vereadoras e Vereadores, esta Câmara sente-se honrada com a presença da Mãe
Olga de Alaketo, hoje considerada a maior Yalorixá do Brasil. Ela é uma
legitima substituta da Mãe Menininha do Cantuá, e tem, no norte e no nordeste,
uma verdadeira adoração.
É interessante falar-se
a respeito da presença da Mãe Olga de Alaketo no Rio Grande do Sul,
porque, há poucos dias, aqui
estiveram cinco personalidades de
Pernambuco, inclusive dois professores da Universidade de Recife, uma
antropóloga, porque no 5º Encontro Afro-Brasileiro realizado em Salvador, Bahia, o Pai Cleon de Oxalá falava
sobre a religião afro-umbandista no Rio Grande do Sul. Surpreendeu-se, de certa forma, o nordeste,
que é formado em sua maioria absoluta de negros, com o fato de que aqui no
Estado sulino, onde há descendentes de italianos, alemães, poloneses, uma
mescla de etnias muito grande,! houvesse a religião africana, que também é
chamada de Nação, porque adotou o ritual de nações africanas, como, por
exemplo, a adotada pelo Pai Cleon, que é a Cabinda, e outras como o Jeje-Nagô,
Oió, além de tantas outras.
Essa antropóloga nos falava,
há cerca de uma semana, da surpresa dela em verificar a beleza do batuque
gaúcho e de como os negros aqui tinham incorporado esse culto afro-brasileiro.
E agora, com a presença da Mãe Olga de Alaketo, reafirma-se aqui a consideração
de que o Norte e o Nordeste, como na
Bahia onde o Candomblé, que é o similar
do batuque gaúcho, só muda o nome, assim como em Pernambuco se chama Xangô, no
Maranhão, Tambor de Minas, na verdade, são
rituais afro-brasileiros com pequenas modificações.
A presença da Mãe Olga de
Alaketo, uma legenda da Bahia, no Nordeste e Norte brasileiros, muito honra a
terra gaúcha. Já é a segunda vez que ela visita o Rio Grande e verifica in loco como a religião afro-umbandista
está disseminada aqui.
Eu diria, e estou convencido
disso, que a religião afro-umbandista, o culto afro-brasileiro no Rio Grande, principalmente, está servindo
como reafirmação do negro, já que ele ainda está completamente excluído da sociedade.
Agora, a Deputada Marta
Suplicy conseguiu aumentar de 20 para 25% a quota de participação da mulher nas
chapas proporcionais; é uma conquista excepcional, só que nós precisamos dessa
conquista também para os negros.
Nos Estados Unidos, onde
formos buscar essa questão das quotas, verificaremos que antes de ser dado para
as mulheres, foi para os negros, o que aqui não está ocorrendo. Na sociedade
americana, pelo que se vê nos filmes e quando se vai lá, é que, quando um negro
tem uma limousine ou quando uma negra usa um diamante no dedo, todos se
surpreendem. Mas, foi porque a sociedade fez o que se faz aqui com as mulheres
que proporcionou que os negros saíssem
dos porões e emergissem para a sociedade e participassem, não só da política, mas de
outros setores.
Nos Estados Unidos, quando
se adotaram as placas, nos próprios concursos públicos tinha que haver a
participação efetiva de negros e de mulheres para que pudessem igualar-se aos
demais setores da sociedade dominantes. Quero ressaltar, Mãe Olga, que a sociedade
de Porto Alegre colocou, aqui na Câmara, uma negra, excluída, sofredora, que
até prostituta foi. Os caminhos da negritude passam, como já disse, pelos
sacrifícios, pelos porões e pelas exclusões da sociedade, mas, aqui em Porto
Alegre, com mais de seis mil e quinhentos votos, a sociedade colocou uma negra
como sua representante na Câmara, o que muito nos honra. É uma colega
excelente, que tem o nosso maior respeito, a carinhosamente chamada "Nega
Diaba".
Então, a Câmara tem uma
representante negra, mas é pouco. Dentre os 31 deputados que o Rio Grande do
Sul tem em Brasília não há um negro sequer. Na Assembléia também não há nenhum
negro.
Há, então, que levantar essa
bandeira: quotas para as mulheres, sim, mas os mesmos direitos devem ser dados
aos negros. Honra-nos, Mãe Olga de Alaketo, a nós do extremo sul, a sua
presença. Leve aos baianos a certeza de que estamos atentos, de que não estamos
omissos, de que estamos na luta social pela reafirmação do negro na sociedade
gaúcha. Muito obrigado. (Palmas)
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Temos a satisfação de ter, também, na Mesa - o que muito nos honra - a Sra.
Jocenira Francisca Barbosa Pereira, filha de Olga Francisca Reis, a Mãe Olga de
Alaketo. A Sra. Jocenira diz-nos que tem 23 anos de trabalho na Prefeitura de
Salvador. O axé que a Presidência ganhou é o axé da força.
A Mãe Olga do Alaketo, Sra.
Olga Reis, está com a palavra.
A SRA. OLGA
REIS: Boa
tarde. Senhores e Senhoras, eu agradeço a homenagem que o "chefe"
está-me fazendo e também ao Cleon, que é meu filho e que, por segunda vez, me
convida para vir aqui. O meu trabalho, no Brasil, é fazer história,
representando o Brasil, lá fora. Então, esse é o meu trabalho como negra. Acho
que este negócio de negros e brancos é uma coisa diferente. Porque o negro é
gente, o branco é gente. O que depende é a educação, em primeiro lugar. Em
segundo lugar, a cabeça. E o coração deve ser bom. É isso que é a cor, é o que
acho, no Brasil e é o que faço, histórias
em todos os cantos que ando.
Então, vou fazer aqui uma reunião com médicos, padres, pais e mães
de santos, dizem que não somos nem pais, nem mães, servimos a um Axé. Pedimos
aos Orixás conforto, paz. Eu sou
católica, também peço a Nossa Senhora e ao Santíssimo Sacramento que me dê
orientação e paz. Tenho a educação doméstica que minha família me deu, vivemos
felizes, em paz. Agora, estou disposta a responder perguntas que quiserem
fazer. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE: O Pai Cleon está com a palavra.
O SR. PAI CLEON: Sr. Presidente, se me permite, queria que a Mãe Olga desse a sua
bênção em africano a todos os Srs. Vereadores, pois os admiro muito pelo
trabalho que fazem pela nossa Cidade, e pelo apoio que nos dão dentro dos cultos
afros, que sou um dos representantes, com
muita fé e muita força dentro dos cultos afros do Rio Grande do Sul.
Quero dizer, ainda, que sou uma daquelas pessoas que levo o nome do Rio Grande
do Sul no coração por todo o Brasil, e também no exterior. (Palmas).
A SRA. OLGA
REIS: O meu
nome de família é Olga Francisca Reis. A minha descendência vem de Keto, que
agora chamam de Beni, que é o pessoal do Reinado de Mina Santé. Está no Brasil
há trezentos e poucos anos. Chegou para mim esta coroa que não pude deixar de
trazer.
(Dá a bênção em Língua Africana.)
Tanto da parte dos Orixás,
como da parte familiar, eu desejo a todos que me ouvem o que vou traduzir em
Língua Portuguesa:
"Peço a Jesus Cristo e
ao Santíssimo Sacramento que dê muita força e coragem a vocês para viverem como
Vereadores, e a ele como Chefe. para que vivam com a união, pois com união
todos têm paz. Não há branco, nem negro. O que resolve é o cérebro, é o coração
e a energia que a pessoa tem para trabalhar e fazer o bem. É isso que resolve.
A todos desejo boa sorte e muita
paz".
Sou mãe de oito filhos,
criados. Todos estão aqui, como esta, que é uma “chefe” na Prefeitura, os
outros todos estão bem empregados, todos têm o diploma, e nós vivemos para
isso: para o agradecimento aos nossos filhos de sangue e nossos filhos de
Orixá. É isso que se faz no mundo inteiro.
Muita paz e felicidade! Que
o senhor do Bom Fim nos livre das tentações e desastres, de raptos e maldades,
e da morte do povo, como está acontecendo. Temos que pedir isso a Deus de dia e
à noite para viver a vida descansados. Muita energia. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em nome dos Vereadores eu só posso dizer Amém! Agradecemos mais uma vez a
presença da Mãe Olga e do Pai Cleon e dos nossos visitantes. Suspenderemos a
Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 16h58min.)
O SR.
PRESIDENTE (17h05min): Retornamos à Ordem do Dia com o encaminhamento do Requerimento nº
220/97, Moção de Protesto pela extinção do DECON.
A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra, para encaminhar.
A SRA.
CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. O Ver .Leão de Medeiros externou na Sessão passada a sua
preocupação com a questão da extinção do DECON, trazendo, inclusive, um
importante documento descrevendo as responsabilidades desse órgão. Acho que é
uma preocupação justa que esse órgão tem que ter. Tenho- me colocado na defesa
do DECON, como órgão fundamental para a
defesa do consumidor. Porém o fato de a
Vera. Maria do Rosário dar o informe na
tribuna de que a Comissão de Defesa do Consumidor, a qual ela preside, tem uma
preocupação com a defesa do consumidor e encaminha uma Moção de Protesto
pela extinção do DECON, é no mínimo
cômico. Ou subestima a inteligência das pessoas, ou subestima a memória política desta Casa, porque esta
Casa, durante anos a fio, lutou
por uma política de defesa do consumidor em Porto Alegre. O Vereador na
época, atual Dep. Divo do Canto, quando
presidia a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão da qual eu era
Vice-Presidente, promoveu o debate de
um projeto de minha autoria, envolvendo todas as entidades de defesa do
consumidor desta Cidade e convidou
entidades do interior do Estado. Nós realizamos audiência pública com a
presença do Secretário da Indústria e Comércio que discutiu o projeto de criar
o Sistema do Consumidor em Porto Alegre, sugerindo uma unificação desse projeto que foi aceita por esta Casa.
Foram grandes debates feitos
com o Executivo e com órgãos de defesa do consumidor. A bancada governista
assumiu um compromisso de enriquecer essa proposta e participar plenamente do
processo de discussão. Esta Casa aprovou um Projeto de Lei que criava um
PROCON, um sistema de defesa do consumidor do município. Esse Projeto, apesar
da participação e do compromisso do
Executivo, foi vetado pelo Prefeito Municipal. Voltou para esta Casa e depois
de amplo debate foi derrubado o veto do Sr. Prefeito. Depois, a lei voltou para
ser sancionada. Não tendo mais recursos, o Prefeito do PT apelou e derrubou na
Justiça a decisão desta Casa.
Agora, a Ver. Maria do Rosário está dizendo que, enquanto
Presidente, vai fazer um ofício para que a Prefeitura de Porto Alegre crie um
PROCON! É muito estranho, porque é um projeto novo que está em discussão e do
qual ela participou, sua bancada se comprometeu, o Executivo confirmou e negou
a questão. Afinal, a questão de uma política pública de defesa do cidadão de
Porto Alegre tem que ser vista do ponto dos interesses da Cidade ou tem que ser
analisada pelo Executivo de acordo com a bancada do Vereador que faz a
proposta? Essa é a questão política que tem que ser avaliada no momento, porque
como Porto Alegre não tem um PROCON, por uma questão exclusivamente política,
que encaminhe para a Delegacia do Consumidor os interesses dos consumidores de
Porto Alegre, a população de Porto Alegre tem ficado extremamente prejudicada.
Então, é realmente muito
difícil defender o DECON quando Porto Alegre é uma cidade que tem sido pioneira
na defesa de políticas públicas e que represálias tenham surgido por interesses
inexplicáveis prejudicando os interesses dos cidadãos de Porto Alegre na área de defesa do consumidor. Isso constitui
um grande prejuízo na economia popular
deste Município. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar a Moção de Protesto.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esse pobre e desinformado consumidor já estava quase alegre, porque
descobriu que a solução para um dos seus problemas era procurar a Delegacia do
Consumidor, e a essa preocupação em que ela não seja extinta eu me somo, e digo
por quê.
Recentemente, num desses tantos programas de televisão,
anunciavam dois objetos que me interessaram, e eu entendi que o preço era
razoável e resolvi pedir, por telefone, os dois produtos. O primeiro produto
custava R$ 110,70, eu mandei buscar,
paguei antes e recebi. Para minha
surpresa, verifiquei que fui lesado, que o Governo foi lesado e só se
beneficiaram os homens da televisão e os que venderam o produto. O produto de
R$110,70 vinha com uma nota de R$55,35, pagando 18% de ICMS. Os outros R$55,35
eram pagamento pela embalagem e pelo frete. Só que a embalagem era original de
fábrica, e nem ao menos papel de embrulho colocaram em torno dela para dizer
que foi embalado, e o frete não poderia custar R$55,35, como ocorria. Mas,
na verdade, sobre os R$55,35 eles pagam
2% de ISSQN. O outro produto foi a mesma coisa, era R$70,00, sendo R$35,00 o
produto e R$35,00 foi a embalagem e o frete. Repete: 18% nos primeiros R$35,00 e 2% nos outros R$35,00. E o pior de
tudo é que eu vi, aqui em Porto Alegre,
o produto que eu comprei por 110 reais, por 60 e alguns reais.
Então, eu preciso ir na Delegacia do Consumidor e quero que ela
não seja extinta, até porque ela é útil, até porque agora que eu descobri aonde
eu tenho que ir, não pode encerrar as atividades. É preciso que ela continue
atendendo a população e o País. Vejam bem o que fazem os malandros
internacionais, porque isso é produto que vem de fora: metade é o custo, e
sobre este ele paga imposto normal. o outro, ele rouba do povo brasileiro
mal-informado, mal-assessorado, mal- atendido, e rouba do Governo do Estado, no
caso de São Paulo ou do Rio ou do Rio Grande do Sul.
Então, é preciso que a
Delegacia do Consumidor continue e é esse o apelo que faz a Comissão da Vera.
Maria do Rosário, ao qual a minha Bancada se filia integralmente. Sucesso na
sua caminhada, porque eu, pelo menos, pretendo ir à Delegacia do Consumidor com
as minhas notas para mostrar o que acontece de vigarice neste País. Saúde e
paz! Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja, para
encaminhar
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho pela
Bancada do PTB.
É importante que nós
relembremos que a Delegacia do Consumidor, até por honra e orgulho de todos
nós, foi uma instituição criada na administração do Delegado Leão de Medeiros,
Vereador desta Casa, que tão bem trouxe a questão a esta Casa, quando o Governo
Estadual pensa, de forma errônea, na extinção desta Delegacia.
Claro que sabemos que temos
deficiências policiais no nosso Estado, claro que sabemos que existem
deficiências de delegados de polícia, temos inúmeros municípios no Rio Grande
do Sul sem delegados, como temos, também, sem juizes titulares, mas um fato não
pode justificar o outro.
O fato de não termos delegados ou pessoal suficiente na estrutura
policial do Estado, não significa que possamos abrir mão de uma delegacia de
extrema importância para a sociedade,
principalmente nos dias de hoje, em que se luta neste País para a estabilização
da moeda, para que o consumidor seja respeitado e tenha os seus direitos
respeitados. Mais do que nunca, neste momento que vive a Nação brasileira,
precisamos preservar instituições tão importantes, assim como vinha sendo - apesar de suas
deficiências - a SUNAB, que cumpria um papel em nível do Estado do Rio Grande
do Sul, e também a Delegacia do Consumidor. Talvez num outro estágio de
equilíbrio da sociedade, da economia e da educação brasileira, pudéssemos
prescindir de órgãos desse tipo, para termos
só a ação do Poder Judiciário e da própria estrutura comunitária como
conselhos de defesa do consumidor. Mas no atual estágio da vida brasileira, não
podemos, ainda, prescindir de órgãos
como esse, como é o caso da Delegacia do Consumidor. Parece-me que o Governador do Estado não foi
bem informado pelas autoridades policiais da importância da Delegacia do
Consumidor e esteja ocorrendo, então, esse fato, que é negativo para nós,
porto-alegrenses, e para o Estado do Rio Grande do Sul. Precisamos fazer chegar ao Governo do Estado, e essa
tem sido a iniciativa e a manifestação do Ver. Leão de Medeiros que agora foi
corroborada pela Comissão através da Presidente Vera.. Maria do Rosário e
demais componentes da Comissão, uma maneira de mostrar a importância de mantermos a Delegacia do Consumidor. Esse
é o eixo principal da nossa questão. Temos na Casa um Vereador que conhece tudo
sobre a matéria, que constituiu a
própria Delegacia e, mais do que nunca, o
Ver. Leão de Medeiros sabe da importância de preservarmos o DECON. E
agem corretamente os demais Vereadores e a Comissão quando buscam de uma forma política positiva,
chamar a atenção do Governo do Estado
sobre a necessidade de preservarmos a
Delegacia do Consumidor.
Faço essa referência importante ao momento da economia
brasileira. Aqueles que são favoráveis, ou contrários, à política monetária e
econômica instituída no País, não podem
abrir mão, hoje, de órgãos dessa qualidade como é, no caso, a Delegacia do
Consumidor e outras delegacias do País.
Mais do que nunca o Governo do Estado deve ser sensibilizado para esse fato de
que não podemos, neste momento, neste estágio da vida brasileira, abrir mão, no
Rio Grande do Sul da Delegacia do Consumidor. Nós encaminhamos favoravelmente
por parte dos Vereadores do PTB. Muito
obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está
com a palavra. Esclarecemos que a
Vera.. falou, na primeira vez, como Presidente da Comissão e como primeira
signatária do Requerimento, tendo o direito resguardado pelo Regimento e fala, agora, como representante do Partido.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta
tribuna somente porque penso que a Vera. Clênia Maranhão foi muito injusta na
sua proposição. Permita-me dizer isso com muita tranqüilidade. O meu primeiro
pronunciamento foi em nome de uma Comissão, e todos os ataques que a Vereadora
fez desta tribuna não fez a esta Presidência, mas à Comissão. Nós procuramos,
na Comissão, com a presença do Ver. Leão de Medeiros e ainda do Ver. Cyro
Martini, trabalhar o interesse comum.
Para nós não foi uma abordagem partidária foi uma abordagem plural
e do interesse de fato do consumidor, e tomamos duas deliberações: a primeira
delas, que uniu a todos, contrariamente à extinção do DECON que é uma
instituição que atendeu, no primeiro semestre de 1997, cerca de 4504 intimações
expedidas, 6258 consumidores, registrou
cerca de 2000 mil ocorrências, investigou 1419 situações, ou seja,
buscou a conciliação em tantas outras, levou a penalização a outras. A primeira
determinação da Comissão foi esta contra a extinção do DECON.
A segunda, e ocupo o tempo do meu Partido, lamentavelmente, para
poder explicar essa situação, com a autorização dos membros da minha Bancada,
porque procuraríamos o Executivo Municipal no sentido de estabelecimento de
órgãos municipais de proteção ao consumidor com uma deferência da Comissão.
Quero dizer que, mesmo que o Município de Porto Alegre estabeleça um órgão de
proteção ao consumidor, ele não terá
papel de polícia. Ele não será uma delegacia. Temos que ver o papel
constitucional de cada uma das esferas. E é privativo do Estado o papel de
polícia. Isso é constitucional. Não estamos aqui, algumas vezes, como fez a
Ver. Clênia Maranhão, no meu modo de ver injustamente, jogando argumentos ao
Plenário de que precisamos ter um órgão municipal, quando, na verdade, não
adianta ter órgão municipal se não tiver uma esfera policial, uma estrutura de
polícia, uma esfera policial no sentido do enfrentamento da sonegação. São
instituições distintas os PROCONS e DECONS.
Portanto, Senhores Vereadores, não vamos nos investir primeiro da
proposição de proteção do Governo do Estado, e depois do interesse do
consumidor, ou se diga isso. Se primeiro
eu defendo a atitude do Governador, então, claramente apresento a proposição
favorável ao Governador, porque querer transferir as responsabilidades aos
municípios, quando constitucionalmente o papel de polícia é do Estado, é querer
abandonar os consumidores e desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor, que
não tem proprietário. É uma responsabilidade de todos nós. Existe comissões
permanentes tratando da matéria. Estamos apresentando o que está previsto como
atribuição do Estado, que talvez o Governo não tenha lido ou faltou alguém do
Partido do Governo para dizer ao Governador.(Lê.)
“Da Política Nacional de
Relações de Consumo. Art. 5°, parágrafo 3°, criação de delegacias de polícias
especializadas para atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de
consumo.”
O Ver. João Dib é um consumidor vítima dessa infração. Está
claríssimo como água limpa. Existe um papel de polícia que precisa ser feito, o
Código de Defesa do Consumidor garante isso, e o Estado está querendo se omitir frente a isso. Queremos que o
Município desenvolva política, sim, mas temos certeza de que é preciso que o
Estado mantenha os 36 funcionários públicos, que não serão demitidos,
obviamente, aqui, atendendo. Então, eu quero agradecer a todos os Senhores,
dizendo que lamento, inclusive, ter
voltado e que espero que a Vera.. Clênia Maranhão tenha entendido as nossas
colocações, vote favoravelmente, e, também, sensibilize o seu Governador acerca
dessas questões, que são muito importantes e que vão além das nossas
indignações pessoais na tribuna; são muito mais de acordo com o interesse da
nossa gente, do nosso povo. Muito obrigada.
(Não revisto
pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Clovis Ilgenfritz, o
Requerimento nº 220/97, de autoria da Vera.. Maria do Rosário. (Após a
chamada.) 19 votos SIM. APROVADO o Requerimento.
O SR. 1º SECRETÁRIO:
Requerimento, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando seja considerado
em Regime de Urgência e submetido à Reunião Conjunta da CCJ, CUTHAB, e CECE,
o PLCL nº15/97.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar em nome do
PT.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que pode ser vista inicialmente como uma
questão singela é uma questão importante,
porque envolve quase uma centena de projetos de lei que tramitam nesta Casa
durante o ano legislativo. O Ver. Luiz Braz, queremos aqui reconhecer, aceitou
o apelo que fizemos a ele de que retirasse o Art. 81 de uma matéria que
reputamos de muita importância porque envolve a vida de milhares de moradores e
cidadãos desta Cidade.
Em resumo, o Ver. Luiz Braz está se insurgindo com a alteração que
sugere contra a forma hoje estabelecida pela Lei Complementar nº 320/94 que estabelece requisitos extremamente
difíceis de serem alcançados para que um logradouro público tenha a sua
denominação alterada. Nesse sentido,
Sua Excelência propôs um projeto
de lei que muda a regra e a necessidade
da existência de plebiscito. Fizemos ver a nossa visão ao nobre Vereador Líder
da Bancada do PTB de que uma matéria de tamanha importância ser apreciada com o
art. 81, sem um mínimo de análise por uma Comissão, que, talvez, significasse
passar uma matéria de realce sem uma análise mais acurada deste Parlamento.
Nesse sentido, S. Exa.
retirou o art. 81 e pediu a urgência possibilitando que seja formada uma
Comissão. Nós já concitamos que o nobre Ver. Décio Schauren, autor da Lei,
participe, se possível até como relator dessa matéria, para que possamos
ter o cuidado de não aprovarmos aqui uma legislação que pode mais adiante, nos
trazer dificuldades.
O Ver. Luiz Braz sugere outros requisitos que não o
plebiscito, como por exemplo, a concordância de 60% dos moradores, mas é
preciso que nós venhamos a precisar muito bem, analisar com calma porque são
inúmeros os projetos que vão, a partir deste momento, tramitar nesta Casa
dispondo sobre esta matéria e nós precisamos ter a devida cautela. O Vereador
disse que aceitaria se tivesse emendas, se houver substitutivo, enfim, ele
está, com esse gesto, possibilitando o debate. Só faço uso desta tribuna para
chamar a atenção da importância da matéria. Nesse sentido, quero agradecer a
sensibilidade do Vereador que retirou o art. 81. A Bancada do PT vai votar
favorável ao requerimento da retirada
do art. 81. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que nós queremos, Ver. Nereu
D’Ávila, com quem eu discutia esta matéria, é tornar possível a alteração de nomes de logradouros. A
legislação atual, que é um Projeto de Lei de autoria do Ver. Décio Schauren,
aprovado por esta Casa, joga para o
plebiscito. A lei do plebiscito, que aprovamos nesta Casa, é uma lei impossível,
inconstitucional, que forma uma comissão com componentes do Ministério Público,
da Brigada Militar, de órgãos que não pertencem à alçada do Município. E mais:
a lei do plebiscito faz com que ele só possa se tornar viável nos anos de eleição. E faz com que a despesa
do plebiscito seja da Câmara Municipal.
E faz com que o plebiscito seja feito em toda a Zona Eleitoral onde será
realizada a mudança do nome do logradouro. Ora, para mudarmos o nome de uma rua
em qualquer lugar em nossa Cidade temos que fazer um plebiscito em toda a Zona
Eleitoral, que é muito grande: teriam que ser consultadas, no mínimo, 60 mil
pessoas.
Por isso resolvemos colocar
essa proposta, não como definitiva, como algo acabado, mas para que os
Vereadores possam analisar. Eu conversava com o Ver. Décio Schauren, que é
autor da lei que temos em vigor, para que ele mesmo pudesse oferecer novas
sugestões.
Quero que tornemos possível
fazer alterações. Não as quero tornar fáceis, mas que sejam possíveis as
alterações de nomes de logradouros.
Essa proposta que estamos fazendo, de 60% de consulta dos moradores do
local, não é definitiva, os Vereadores
podem oferecer propostas alternativas para tornar viáveis os desejos de
determinadas comunidades de fazer alterações em nomes de ruas. Temos várias
comunidades que querem fazê-las, mas não podem.
O Ver. Nereu D'Ávila me
perguntou: e se quiserem trocar o nome da Borges de Medeiros? Temos que tornar
essa possibilidade difícil. Mudanças de nomes de ruas importantes de nossa
Cidade são praticamente impossíveis pela vontade da população, mas não podemos
fazer com que essa população não possa manifestar a vontade, através de algum
instrumento lícito dentro da nossa
legislação para poder dizer "quero que o nome desse logradouro possa ser
outro”. Podemos consultar 75% ou 100% . Eu apenas fiz uma proposta de 60%. Os
Vereadores podem apresentar outras alternativas, mas o que nós queremos é
tornar viável esse tipo de alteração quando a população solicitar a alteração
do nome de um logradouro.
O que nós queremos é que
isso possa ser possível e satisfazer a vontade dos moradores daquele local.
Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o Ver. Luiz Braz está no caminho
certo para fazer uma mudança. Mas eu acho que seria com uma melhor reflexão
sobre o assunto.
O Ver. Luiz Braz falava em
sessenta por cento e eu pensava como nós aferir esse percentual? Será que teríamos que contar, na região, o
número de moradores?
Não sou contra a intenção do
Vereador de flexibilizar a mudança,
pois existem nomes que as comunidades gostariam de modificar e não podem. Claro
que não são os nomes consagrados pela população.
Gostaria de chamar a atenção
dos Senhores, porque não podemos deixar vulnerável algo que mais tarde pode nos trazer problemas. Talvez o Vereador devesse esperar um pouco
mais para que nós estudássemos melhor o assunto. Quando fizemos Reunião
Conjunta das Comissões não temos condições de nos aprofundar na matéria. Ver.
Luiz Braz, eu faço um apelo a V. Exa.
para nos conceder uma semana para que
possamos refletir melhor, para não
cometermos depois o que cometemos
agora nesta lei ou algo que depois tivéssemos que alterar.
Veja, V. Exa., as reuniões
técnicas, quando reunidas, a discussão não é muito profunda, é superficial, tenho medo de que nós não
aprofundemos essa matéria. Faço
um apelo a V. Exa. de que nos dê
uma semana antes da Urgência, dada a
relevância da matéria. Na época em que o Ver.
Décio Schauren apresentou, nós
estudamos e eu também fiz esse
apelo porque ele revogou uma série de
outras leis complementares, uma sete ou oito. Quando eu quis mudar o nome
de Andradas para Rua da Praia,
encontrei numa das leis complementares, que foram revogadas por esta que estamos discutindo agora, onde só podia modificar nomes que fossem consagrados
pela população, era o caso a Rua da Praia.
Em segundo lugar, se os
moradores da rua assim concordassem. Depois, por questões de registro de
imóveis, iria trazer tal transtorno que eu não vi necessidade desta troca
já que quem quiser chamar de Rua da
Praia que assim o faça e quem não quer
que chame de Andradas, na verdade a voz
popular é mais forte.
Acho que o Projeto é necessário, quando V. Exa me deu cópia eu achei que é necessário, mas a questão de
percentuais fica muito sério, quanto ao
levantamento de cada mudanças, e
aí obter 60%, é algo, em princípio, complicado. A melhor fórmula aqui é a
seguinte: para que não se diga depois que V. Exa. atropelou, dê uma semana, até
segunda-feira que vem, sem a urgência, se os Vereadores que quiserem se debruçar sobre a matéria trarão
alterações ou opinião formadas para a reunião das Comissões, não vai realmente
fazer mal a ninguém pensar e repensar mais um pouco. É o apelo que faço ao Ver.
Luiz Braz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar tem a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Onde começa a história da denominação
trocada de ruas? Lá pelos idos de 1972 alguns moradores desta cidade quiseram
trocar o nome do Bairro Cavalhada, porque Cavalhada não era um nome muito
bonito. E a discussão foi muito forte e de repente eu também entrei na
discussão e disse que nasci em Vacaria e se alguém quisesse trocar o nome da
minha terra iria brigar comigo. E a partir daí surgiu a Lei Complementar nº3 de
autoria deste Vereador que impediu a troca de nomes das ruas da nossa
cidade. Não porque tenha sido minha,
mas foi uma medida inteligente porque obteve o consenso da Câmara que aprovou
por unanimidade. Muito inteligente a medida. Muito sensível a Câmara Municipal.
Não se deve pensar em trocar nome de rua. Não se iludam pensando que estaremos
aqui buscando a solução para esse ou aquele pequeno problema porque de repente
teremos grandes problemas para enfrentar na cidade. Chegamos a um estágio bom.
Não se pode trocar nome de rua, porque não favorece ninguém trocar-se nome de
rua, só cria problema a troca de nome. E há uma única exceção, que está
legislada inclusive: quando há duplicidade de nomes um dos dois pode ser
trocado.
Acho que estaremos regredindo querendo trocar ou possibilitando a troca de nomes de ruas,
porque aparecerão os poderosos, os fortes, os dominadores e nos obrigarão a
mudar a nossa história. Tivemos um momento em que a Av. Ipiranga iria trocar de
nome. A família da pessoa que cederia o nome, com a sensibilidade que os
políticos não tiveram, pediu que o nome não fosse trocado, porque a Avenida
Ipiranga era a Avenida Ipiranga do povo e o povo continuaria a chamá-la por
todos os tempos de Avenida Ipiranga.
Portanto, Ver. Luiz Braz, eu lhe apelaria: retire o seu projeto.
Pode até uma Comissão começar a estudar se existe uma possibilidade, mas pelo
amor de Deus não faça isso. A Avenida Belém, tradicional em Porto Alegre,
terminou ficando com uma quadra só, porque um ex-Vereador quis homenagear o seu
pai. É lastimável. Quem foi homenageado merecia as homenagens, não posso dizer
o contrário, mas a Avenida Belém era a Avenida Belém, onde eu fui estudar
topografia com o professor Lélis Espartel, que morava naquela avenida, de
repente não é mais Avenida Belém, ficou restrita a uma quadra só.
E quando eu apresentei esse Projeto de Lei que foi aprovado, um
poderoso desta Cidade queria trocar o nome da Rua Senhor dos Passos para botar
o nome de um amigo dele. E o Dr. Telmo Thompson Flores estava desesperado:
"como é que eu vou dizer que não?". Eu disse a ele: "não se
preocupe Prefeito, acabam de aprovar na Câmara, por unanimidade, uma lei que
não permite mais trocar o nome de cidade". Então, vai ter gente trocando a
Senhor dos Passos, vai ter gente trocando a nossa Duque de Caxias mais uma vez.
A Riachuelo outra vez, porque, de repente, uma figura ilustre precisa ser
homenageada - e quantas precisam ser homenageadas - e nós não temos mais
grandes ruas para homenagear um prefeito
como Célio Marques Fernandes, por exemplo. Eu quis homenageá-lo numa rua
e a família achou que era pouco. A rua era pequena mas tinha mil apartamentos.
Eu acho que a melhor homenagem que se dá a alguém não é chamar a
Avenida João Goulart, que não tem nenhum prédio e que fica no esquecimento, é
colocar o nome de alguém numa rua bastante habitada, que o mundo inteiro passa
a se corresponder com aquela rua, vai-e-vem, ida-e-volta. Então, Ver. Luiz
Braz, eu apelaria do fundo do meu coração para V. Exa., que é sensível, que
retire o projeto. Vamos estudar, vamos pensar muito mais que, de repente,
talvez surja a grande solução. Saúde e Paz. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para
encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Sr. Vereadores. Ver. Juarez
Pinheiro, quando recebi correspondência, respondendo uma carta minha do
exterior, a pessoa, na primeira frase,
manifestava o seguinte: "Que
maravilha, tu moras em um bairro chamado Chácara das Pedras, que nome
lindo." E é por isso que as ruas se identificam com os nomes, de tal forma que eu passo a entender,
integralmente, a proposta do Ver. Luiz Braz. Essa proposta, segundo o Vereador,
visa tornar menos difícil do que um plebiscito a mudança do nome de uma rua.
Confesso a vocês, que há
seis meses, com a ajuda da Assessoria Técnica Parlamentar - ATP, com uma série
de subsídios, eu tento dar o nome de uma rua, e pela grandeza da personalidade
deveria ser, no mínimo, um seguimento da 3ª Perimetral, - Prof. Eliseu Paglioli - que foi professor de
neurologia; construiu o pavilhão São José e o Hospital Mãe de Deus; foi reitor
da Universidade; foi Ministro da Educação e foi Prefeito de Porto Alegre. E, no
entanto, a rua, a qual ele empresta o nome, tem quatro telefones, é uma
arruela, menos de 50 metros. Acho que o vulto como o Prof. Eliseu Paglioli, uma
figura inigualável, uma figura de destaque na sociedade, uma figura de grande
político, de grande professor e de grande humanista, teria que ter seu nome
numa grande Perimetral, na 3ª Perimetral, por exemplo ou, pelo menos, em um
trecho da Perimetral, assim como é Augusto Carvalho e Érico Veríssimo.
Por isso acho que deve haver
alguma facilidade, não para que os nomes sejam mudados, mas que se reparem os
problemas e as injustiças feitas através de nomes, como disse muito bem o Ver.
João Dib, quando o nome é usado, inclusive, muitas vezes, em correspondências
nacionais e internacionais, e aí se vê a importância histórica das pessoas, a
importância cultural e a divulgação, para as próximas gerações, de quem foram
essas grandes figuras que, muitas vezes, ficam obscuras, numa rua sem trânsito,
sem nenhuma condição e passam à história injustamente obscurizados, com apenas
uma mera e pequena referência a um vulto como foi o Grande, o inesquecível
Prof. Eliseu Paglioli.
Por isso, acho que esta
proposta do Ver. Luiz Braz - e peço-lhe que se for necessário transferir o debate para mais algumas sessões, que se
faça - vem a calhar com o tipo de problemas que nós, Vereadores, enfrentamos no
dia-a-dia - inclusive saúdo a pessoa que teve a idéia maravilhosa de pôr um
aposto embaixo do seu nome, explicando para as próximas gerações quem foi a
pessoa, qual a sua atividade, qual a sua importância, o que é fundamental
nessas placas - e lamento muito que Porto Alegre seja uma cidade muito mal
provida de placas informativas em ruas e logradouros. Realmente, acho que há
uma insuficiência muito grande desse tipo de informação, muitas vezes fazendo
que a gente se perca, e não conseguindo que nomes, como esse que citei, do
magnífico Reitor Eliseu Paglioli, Prefeito de nossa Cidade, Ministro da
Educação e grande neurocirurgião e um humanista fantástico, seja excluído do
nosso dia-a-dia, não só pela morte, mas pelo esquecimento em uma rua obscura.
Acho fundamental uma figura como essa seja resgatada, sob todos os pontos de
vista. E o Projeto de Luiz Braz visa,
tenho certeza, esse tipo de escopo. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para encaminhar. Em votação o Requerimento para
que o PLCL nº 15/97 tramite em regime de urgência. . (Pausa.) (Após a chamada
nominal) Por 18 votos SIM e 1 ABSTENÇÃO, está APROVADO o
Requerimento
Requerimento, nº 208/97, de autoria do Ver. Gerson Almeida. Requer
Moção de Solidariedade ao Prefeito de Betim/Minas Gerais, Sr. Jesus de Lima,
pelo atentado sofrido. Não havendo quem
queira encaminhar, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento nº 216/97, de
autoria do Ver. Cyro Martini. Requer uma Moção de Protesto contra a
comercialização dos Centros de Habilitação de Condutores Permissionários do
DETRAN.
O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo dizer que não me alegra o motivo
de comparecer a esta tribuna hoje em razão desse Requerimento. Pelo contrário,
fico extremamente entristecido e bastante amargurado por ver que, aquele
Departamento que a polícia cuidou com tanto carinho, com tanto zelo, o
Departamento de Trânsito, por longos anos, e ainda cuida de boa parte dos
segmentos do velho DETRAN, por ver que ele se transformou em mercadoria. O
botequim a agente compra e vende, o armazém a gente compra e vende, um
estabelecimento comercial se compra e se vende. E o DETRAN, para total mágoa,
transforma-se, hoje, em mercadoria.
Os classificados da Zero Hora de domingo oferecem, em
"oportunidades e negócios": "DETRAN CHC em pleno funcionamento,
vendo ou aceito sócio..." Pasmem! "Motivo: não poder cuidar.
Tratar fone 476 1529". Para quem
estiver interessado, está à venda um pedaço daquilo que é sangue do
funcionalismo do Rio Grande, especialmente dos funcionários que dedicaram
grande parte da sua vida ao Departamento de Trânsito.
Foi nisso que o Governador
Antônio Britto transformou o DETRAN. Foi nesse arremedo, nessa coisa que o
Secretário Eichenberg transformou o DETRAN. Virou botequim. Quem tiver mais
dinheiro compra; quem não tiver dinheiro não compra. Quem é que vende carteira
por telefone? Quem entrega pelo Correio ou quem faz isto aqui? Isso é coisa que
não existe. Isto aqui é uma fantasia que eu não saberia qualificar
adequadamente. Onde é que se viu transformar um departamento que luta com
dificuldades para alcançar pleno êxito no seu trabalho, que tem pela frente um
morticínio, uma mortandade que se estende pela Cidade, pelo Estado, pelo País -
36 mil mortos no trânsito nacional no ano passado, números que também preocupam
na nossa Capital; são bilhões de prejuízos.
E o Sr. Scarigela, comentei
com amigos e conhecidos, como vamos dizer que uma criatura daquelas que
conversava num jornal nacional com o Bóris Casoy, cândida, doce, educada, fina
elegante, como vamos classificar uma criatura dessas de incompetente? Como, de
que jeito? A competência dele está aqui (mostra recorte de jornal). Está aqui e
naquelas barbaridades que, a partir de amanhã, começarão a ser levantadas com
todo o cuidado pela Assembléia Legislativa, na CPI do DETRAN.
Não é história do outro
mundo, é real. O DETRAN se transformou em mercadoria. Quem tiver dinheiro e
achar bom negócio, que compre. Quem é que vende carteira pelo telefone? É o
DETRAN antigo? Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador).
O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PSDB o Ver. Cláudio Sebenelo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, pois o Ver. Cyro Martini ocupou a tribuna agora,
fazendo a chamada "denúncia vazia".
Vazia porque é oca, porque qualquer pessoa pode publicar qualquer coisa
em anúncio classificado.
Quero saber do Delegado Cyro Martini, que me responda numa próxima
ocasião, qual foi a pessoa que publicou? Porque qualquer pessoa pode publicar
e difamar desta forma o DETRAN sem
outro comprovante, a não ser a maligna intenção de trazer para o debate uma
prova totalmente descabida, sem nenhum valor, para fazer desta prova o juízo de
valor do DETRAN.
Informo ao Delegado, ao Ver. Cyro Martini que, hoje, dirige o
DETRAN o Sr. Djalma Gautério, seu colega de profissão, Delegado de Polícia.
Então, já não é mais o Scarigela, não é mais aquela outra senhora que a acusavam. Quase desapareceram as queixas
em relação ao DETRAN, em relação aos registros de documentos de propriedade de
automóveis e aos registros de carteira de motorista. Assim, como qualquer
crítica que seja feita - e eu votei a favor do voto de apoio à CPI da
Assembléia, porque nada há a temer numa CPI, desde que as pessoas sejam
inocentes - não vejo por que não sair a CPI, mas eu duvido que vão apurar
alguma coisa ou que termine com alguma conclusão de um fato gravíssimo ou
daquilo que o PT mais goste, que é de um cadáver ou um escândalo ou uma
tragédia, e que se explore a energia de um fato para transformá-lo em fins
políticos.
Quero informar, encaminhando
este assunto sobre o DECON, que foi criada uma Secretaria especializada em
defesa do consumidor em substituição ao DECON. Ao analisar a extinção do DECON,
sabem quantos projetos, quantas queixas recebeu o DECON? V. Exas. sabem os dados estatísticos e o
funcionamento do DECON? Pois peçam por escrito e serão informados e verão que
tinha que ser extinto o DECON e ser criado em outros termos, numa atitude muito
mais inteligente, muito mais competente, que é a Delegacia de Defesa do
Consumidor.
Da mesma forma, agora está havendo uma grande reformulação do
DETRAN, que indiscutivelmente conta - e aí concordo com o Delegado e Ver. Cyro
Martini - com o empenho da Polícia, mas
me parece que a terceirização das carteiras normal, e fugindo da alçada do
DETRAN, não implica uma perda de qualidade, muito ao contrário, a exigência de
formação no curso mostra a seriedade que tem o DETRAN, visando a esses 36 mil
óbitos nos locais estarrecedores e de estatísticas crescentes em que nenhum
estado até hoje conseguiu diminuir a estatística de morte no trânsito, em
qualquer parte do Brasil, em todos os lugares
onde tem grandes cidades, onde tem estradas com velocidade alta, houve
cada vez mais um aumento.
Não se tem conseguido, através de legislação, de medidas de
repressão, a melhora das condições estatísticas desse grave problema, que eu
concordo, ser o problema do trânsito.
Não fiquemos no aspecto
político das questões, vamos primeiro nos informar, mas com informações
corretas, oficiais, vindas da Secretaria, e não com esse tipo de anúncio
classificado que pode ser feito por qualquer pessoa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR PRESIDENTE: Em votação nominal, por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja, o
Requerimento nº 216/97, do Ver. Cyro
Martini. (Após chamada.) Por 12 votos SIM,
3 votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO, foi APROVADO
o Requerimento.
Encerra-se os trabalhos, por
falta de quórum.
(Encerra-se
Sessão às 18h16min.)
* * * * *